040831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040831
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tácito, Acto de processamento de vencimentos, Professor do ensino secundário, Contrato de prestação de serviço docente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051140
Nr Documento: SA119980602040831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/050936a1874d0c3e8025697d003b5af6
Sumário
I - O recurso hierárquico constitui o meio próprio de reacção, na via hierárquica, contra os actos de processamento de vencimento, formando-se, na ausência de decisão sobre a respectiva petição pelo prazo legal indeferimento tácito quanto ao objecto da mesma.
