0080214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0080214
Acórdão
Descritores: Recurso, Agravo, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Prazo, Interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015233
Nr Documento: RL199309290080214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45b08d9a9e24937d802568030003e785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080214.BF
Sumário
A agravante arguiu a nulidade do acórdão em requerimento dirigido ao Tribunal Superior o que significa, dado o disposto nos n. 2 e n. 3 do artigo 72 do CPT, que a agravante não pretendia recorrer, isto é, que renunciou ao agravo. Se pretendia recorrer, deveria ter arguido a nulidade do acórdão no requerimento de interposição do recurso (n. 1 do artigo 72 do CPT), que estabelece um regime de arguição de nulidades que se afasta substancialmente da legislação processual civil comum. A arguição de nulidade não opera a suspensão ou interrupção do prazo de interposição do recurso de agravo, previsto no n. 1 do artigo 75 do CPT.