015899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015899
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Concurso de promoção
Recorrente: Cardoso , Jose
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1980/07/14.
Nr Convencional: JSTA00007017
Nr Documento: SA119820722015899
Data de Entrada: 01/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/518090578733790f802568fc00385ef8
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso deixa-o sem objecto e determina a sua extinção, por impossibilidade superveniente da lide.
