043776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043776
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Anulação de julgamento, Repetição, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Constitucionalidade, Duplo grau de jurisdição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017482
Nr Documento: SJ199302170437763
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f40dd4bc5aa05658802568fc003a3affCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043776.A2
Sumário
É o artigo 410 do Código de Processo Penal que estabelece as condições em que podem ser invocados, no recurso para um tribunal que só julga de direito, como é o Supremo Tribunal de Justiça, os vícios respeitantes à prova, por forma a poder permitir que se anule um julgamento e se determine o reenvio do processo para repetição daquele. Não está consagrado na Constituição, nomeadamente, no seu artigo 32, o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, no campo penal. O Supremo Tribunal de Justiça não julga matéria de facto, isto é, não reaprecia esta nem procede a uma eventual repetição do julgamento que sobre ele tenha sido feito, mas reexamina todo o processo silogístico em que se baseou a respectiva decisão, quer à luz dos dados constantes do processado, quer à luz dos dados da experiência comum, e se verificar em toda a respectiva elaboração erros de julgamento, determina a repetição deste por outro tribunal perante o qual se fará, de novo, a correspondente produção de prova.