9710371 - Tribunal da Relação do Porto

I - É co-autor do crime de emissão de cheque sem provisão o marido da titular da conta bancária que lho entrega assinado para que este o preencha e utilize no pagamento de mercadoria, que recebe, estando ambos os arguidos presentes no momento da transacção. II - A acusação pela co-autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão deve ser recebida em relação àquele que, não sendo titular da conta sacada, realiza a transacção comercial que o cheque visa pagar, que preenche o título, que o dá a mulher, a titular da conta, para o assinar, que larga mão dele e que recebe e comercializa a mercadoria transaccionada.