0023414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0023414
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Pressupostos processuais, Pedido, Causa de pedir
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026330
Nr Documento: RL199905260023414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4de86d887d9a71780256887004f9edeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0023414.51
Sumário
I. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria, tal como a decisao das excepções dilatórias de natureza processual, é decidida face à petição ou requerimento inicial e tomando em conta, por um lado, a pretensão formulada ou a medida jurisdicional requerida e, por outro, a relação jurídica ou a situação factual descrita nessa peça processual. II. A competência do tribunal, em razão da matéria, é um pressuposto processual que deve ser apreciada à luz da relação material controvertida tal como é configurada na petição inicial, ou como diz a doutrina, é um pressuposto processual que se afere pelos termos em que a acção e proposta e se determina pelo pedido do autor. III. Alegando o autor na sua petição inicial elementos de facto integradores da existência de um contrato de trabalho entre ele e a ré, fundamentando depois a sua pretensão em diversas violações desse contrato por parte da ré (u.g. não pagamento de salários, violação do direito a férias, aplicação de uma sanção disciplinar ilegal), é óbvia a competência dos tribunais de trabalho para conhecer dessa acção, atento o preceituado na alínea b) do artº 64º da Lei nº 38 de 1987/12/23.