011419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 011419
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Reclamação graciosa, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Castro , Baltazar
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1977/12/16.
Nr Convencional: JSTA00010949
Nr Documento: SA119780629011419
Data de Entrada: 23/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b69c30d886a9e12d802568fc0036db58
Sumário
I - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos, não tem a natureza de actos definitivos e executorios, visto que não criam, nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja estabelecidas. II - São, por isso, insusceptiveis de recurso contencioso (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
