011419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 011419
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Reclamação graciosa, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Castro , Baltazar
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1977/12/16.
Nr Convencional: JSTA00010949
Nr Documento: SA119780629011419
Data de Entrada: 23/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b69c30d886a9e12d802568fc0036db58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011419.54
Sumário
Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos, não tem a natureza de actos definitivos e executorios, visto que não criam, nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja estabelecidas. São, por isso, insusceptiveis de recurso contencioso (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).