0887/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0887/14
Acórdão
Descritores: Competência em razão do território
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069098
Nr Documento: SA2201503040887
Juízes: Ascensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96508877780ad11980257e000043634eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0887.14.31
Sumário
I - A reversão não determina a competência territorial do Tribunal Tributário. Para conhecer da oposição à execução fiscal é competente o tribunal onde corre a execução contra o devedor originário contra quem préviamente foi instaurada a execução. (*)
Texto
RELATÓRIO: Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Não se conformando com o despacho do mº juiz do TAF de Braga que liminarmente se considerou incompetente para conhecer da oposição à execução fiscal deduzida por A………… e julgou competente para dela conhecer o Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto veio o Mº Pº dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: 1º No dia 17 de 02 2005 foi instaurado no Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2 o processo de execução fiscal nº 3590200501069969 contra a sociedade B………… Ldª com sede na Av. de ……… Ed. ……… Sala …… nº ……, …… ………, concelho de Vila Nova de Famalicão para cobrança de dívida de IRC dos anos de 2003 e 2004 no montante de € 16348,93. 2º Verificando que a executada originária não dispunha de bens susceptíveis de penhora o Serviço de Finanças de VN Famalicão 2 reverteu aquela dívida contra A………… residente na rua ……… nº …… 4150-…… Porto e C…………, residente na rua ……… ……-…… …. Azurém 4800-039 Guimarães, na qualidade de gerentes e responsáveis subsidiários 3º Não se conformando com ta decisão o oponente A………… deduziu oposição que foi oportunamente remetida ao TAF de Braga e que deu origem aos presentes autos de oposição. 4º Tendo em conta que o oponente A………… reside no município do Porto a mª juiz considerou o TAF de Braga incompetente em razão do território para conhecer do incidente de oposição declarando territorialmente competente o TAF do Porto fundamentado tal decisão no artigo 5º do ETAF e 151º do CPPT na redacção dada pela lei 64-B /2011 de 30 Dezembro – OE - 5º Mas a mº juiz fez errada interpretação das citadas normas legais e ignorou o disposto no artigo 12/1 do CPPT nos termos do qual “os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto da impugnação ou onde deva instaurar-se a execução.” 6º No caso do autos o Serviço de Finanças de Famalicão 2 é o órgão periférico local onde foi instaurado e onde corre termos o processo de execução fiscal sendo competente para conhecer de todos os incidentes suscitados no processo de execução fiscal o TAF de Braga em virtude de aquele órgão periférico local estar abrangido pela área de jurisdição deste TAF nos termos do artigo 6º do DL 433/99 de 26 Outubro, 3º do DL 325/2003 de 29 Dezembro e mapa anexo ao mesmo e ainda porque o processo de execução fiscal tem natureza judicial desde a sua instauração conforme o disposto nos artigos 103º/1 da LGT, 5º do ETAF, 150, 151 nº 1 e 276 a 278 do CPPT VII Com efeito o artigo 151º, nº 1 do CPPT na redacção dada pela lei 64-B/2011 de 30 Dezembro dispõe que: “compete ao T T de 1ª Instância da área do domicílio ou sede do devedor decidir os incidentes. Os embargos, a oposição…” Mas a alteração introduzida pela referida lei não modificou os elementos que determinam a competência territorial uma vez que a expressão “área do domicílio do devedor” deve ser entendida como sendo o devedor originário já que não faria sentido que havendo a possibilidade de serem vários os responsáveis subsidiários, residentes em diferentes áreas geográficas (como se verifica no caso dos autos) a competência territorial fosse atribuída a diferentes tribunais conforme a residência de cada um deles. VIII De acordo com o nº 1 do artigo 9º do CC e seu nº 3 no melhor entendimento interpretativo é de concluir que a competência territorial do TAF de Braga resulta do facto de a execução fiscal ter sido instaurada no SF de VNFamalicão 2 área da sede da executada originária encontrando-se tal competência definida com a instauração da execução nos termos dos artigos 5 nº 1 do ETAF 1271 e 151 do CPPT Deve dar-se provimento ao recurso revogar-se a decisão recorrida e ordenar-se o prosseguimento dos autos no TAF de Braga Não houve contra alegações. O Mº Pº neste Tribunal teve vista no processo Colhidos os vistos cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO: De facto: Dá-se aqui por reproduzido o teor do despacho recorrido de folhas 25 e 26. De direito: Questiona-se no presente qual o TAF competente para conhecer do presente processo de oposição à execução fiscal A mª juiz do TAF de Braga como decorre do despacho recorrido entendeu que essa competência era do Tribunal Tributário do Porto por a área da residência do oponente A………… responsável subsidiário contra quem fora revertida a execução se situar dentro da área de jurisdição territorial do TAF do Porto e como julgou o TAF de Braga incompetente em razão do território para conhece de tal oposição e declarou territorialmente competente para dela conhecer o TAF do Porto O Mº Pº não concorda com tal decisão pois considera territorialmente competente o TAF de Braga por a execução fiscal, ter sido instaurada pelo serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2 contra o devedor originário que tinha a sua sede na área deste órgão periférico local que se integra por sua vez área territorial de jurisdição do TAF de Braga. Para fundamentar a sua decisão o mº juiz a quo considerou que face à redacção dada ao artigo 151 nº 1 do CPPT pela lei 64-B /2011 de 30 Dezembro a vigorar a partir de 01 01 2012 que a competência em razão do território dos Tribunais tributários de 1ª instância para conhecer da oposição não decorria como anteriormente da área onde correr a execução mas antes da área do domicílio ou sede do devedor Pelo que tendo o oponente a sua residência na cidade do Porto o tribunal competente territorialmente era do Porto Entendemos não caber razão ao mº juiz “a quo”. A competência territorial dos Tribunais Tributários de 1ª instância para conhecer dos incidentes, embargos e oposição vem regulada efectivamente no artigo 151 do CPPT nº 1 do CPPT na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 29 de Dezembro que passou a vigorar em 01 01 de 2012. E se compararmos a redacção actual com a anterior à lei 64-B/2011 constata-se que onde anteriormente se referia “a área onde correr a execução” como o espaço para determinar a competência territorial do Tribunal surge agora a expressão “área do domicílio ou sede do devedor”. Mas tal disposição não pode deixar contudo de ser conjugada com norma do artigo 12 do CPPT que atribui a competência para competência ao Tribunal Tributário de 1ª instância da área do serviço periférico local onde deva instaurar-se a execução E na sequência lógica do assim previsto o artigo 150 do CPPT dispõe: Competência territorial 1 - É competente para a execução fiscal a administração tributária. (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) 2 - A instauração e os actos da execução são praticados no órgão da administração tributária designado, mediante despacho, pelo dirigente máximo do serviço. (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) 3 - Na falta de designação referida no número anterior, os actos da execução são praticados no órgão periférico local da sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação, salvo tratando-se de coima fiscal e respectivas custas, caso em que é competente o órgão periférico local da área onde tiver corrido o processo da sua aplicação. (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) 4 - (Revogado.) (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) Resulta do exposto que a execução fiscal deve ser instaurada no órgão periférico local da sede do devedor passando então o Tribunal territorialmente competente a ser o da área de jurisdição da sede do devedor Mas como é sabido em direito fiscal – e as normas aplicáveis são de um código de processo tributário – o legislador e a doutrina distinguem entre devedor originário e responsável subsidiário. E sendo certo que ambos podem ser chamados devedores, devedor e responsável são contudo em direito fiscal figuras distintas. O responsável é a pessoa física ou jurídica ou mesmo entidade sem personalidade jurídica que por força da lei está adstrita ao pagamento das dívidas tributárias juntamente com os devedores principais sem que essa junção determine o afastamento destes ou a sua substituição por ocupação do seu lugar. Tratando-se de responsabilidade por dívidas de outrem esta responsabilidade é por força da lei subsidiária e como decorre do preceituado no artigo 23/1 da LGT é efectivada por reversão do processo de execução, verificados que seja determinados pressupostos que a lei prevê O que caracteriza o responsável é que “se trata de um terceiro mas que diferentemente do substituto não retira o devedor originário da relação tributária nem ocupa o lugar dele, antes se junta ou acresce ao devedor originário, havendo assim dois devedores do tributo mas por motivos distintos e regime jurídico diferenciado” cfr Juan Martin Queral in Curso de Derecho Financiero y Tributário pp331 A reversão que mais não é que a derivação da responsabilização da dívida ou chamamento do responsável é uma das formas da efectivação da responsabilidade subsidiária em sede de execução fiscal “ex. vi” do disposto no n.º 1 do artigo 23 da LGT Decorre do exposto que a reversão não determina a competência territorial do Tribunal Tributário. Para conhecer da eventual oposição outro tribunal não pode ser, como aliás o artigo 151 do CPPT estipula, senão o tribunal onde corre a execução contra o devedor, mas o devedor originário contra quem previamente foi instaurada a execução. Interpretar o artigo 151 nº 1 do CPPT no sentido que o fez a decisão recorrida que atenta apenas à letra da lei é não ter em consideração como salienta o MºPº a unidade do sistema jurídico e o alcance ou sentido mais correcto pretendido pelo legislador como impõe o artigo 9 nºs 1 a 3 do Código Civil. No caso dos autos foi o de fixar um critério que tivesse em conta a sede ou domicílio do devedor originário por ser ele o principal obrigado tributário e por necessariamente ser contra ele que tem de ser instaurada execução, sem a qual não há lugar a reversão. Decisão: Por todo o exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em conceder provimento ao recurso e revogando a decisão recorrida julgar territorialmente competente o TAF de Braga para conhecer da oposição, onde deverão consequentemente prosseguir os autos. Sem custas. Lisboa, 4 de Março de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Ascensão Lopes – Pedro Delgado.