00126374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 00126374
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042252
Nr Documento: RL2002050800126374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff10d8767714e88780256be200514dadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00126374.EB
Sumário
Por regra, o legislador proíbe que a entidade patronal compense a retribuição em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, seja na vigência do contrato de trabalho, seja imediatamente a seguir á sua cessação. As excepções e limites previstos à compensabilidade do crédito salarial estão previstos no nº2 do artigo 95º da LCT. A "ratio" está em considerar o salário como um crédito que exige o pagamento efectivo por revestir natureza alimentar, considerado a principal ou exclusiva fonte de rendimento do trabalhador, indispensável à sua sobrevivência e do seu agregado familiar.