003102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003102
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Recurso para a secção do contencioso tributario, Insuficiencia da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Monserrate , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003752
Nr Documento: SA219851023003102
Data de Entrada: 08/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ec40c26a48318e4802568fc00383006
Sumário
Se a decisão do Tribunal de 2 Instancia se absteve de fixar qualquer materia de facto permissora de decisão de direito, ha que fazer baixar os autos aquela instancia para o apuramento da materia de facto, sua fixação e consequente decisão de direito.
