9820839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maximiano de Almeida
Processo: 9820839
Acórdão
Descritores: Inventário, Separação de meações, Conferência de interessados, Omissão de pronúncia, Casa da morada de família, Licitações, Nulidade, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026371
Nr Documento: RP199907019820839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c67e649b425e5aa38025686b00673754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820839.B5
Sumário
Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada com igualdade e justiça e sendo indispensável ao esclarecimento dos interessados licitantes àcerca do real valor desse imóvel e sobre a possibilidade do seu gozo no caso de a casa de morada não ser atribuída ao licitante, a omissão constitui nulidade que influiu no exame e decisão da causa e motiva a anulação da conferência de interessados e actos subsequentes ( para, em nova conferência, ser o imóvel valorado em função do contrato de arrendamento que, devido a decisão posterior, já impende a favor da interessada ex-cônjuge ).