22/2010 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Alberto Fernandes Brás
Processo: 22/2010 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contratação pública, Controlo análogo, Erro, Inconstitucionalidade, Nulidade, Retificação, Separação de poderes
Acórdão Nº: 22/2010 1.ª S/PL
Recorrente: Such - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais
Recorridos: Administração Regional de Saúde do Norte, I. P
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 117657
Indicações Eventuais: Desatende a pretendida rectificação material e a alegada nulidade do Acórdão n.º 13/2010, de 25 de maio - 1.ª S/PL.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António Augusto Pinto dos Santos CarvalhoJosé Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=117657TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2010/ac022-2010-1spl.pdf
Sumário
Sem sumário.
Texto
ACÓRDÃO Nº 22 /2010 – 14 /SET/2010 – 1.ªS/PL Recurso Ordinário N.º 29/2009 – 1.ª Secção/PL Acordam, em conferência, os Juízes da 1.ª Secção do Tribunal de Contas: I. A Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., estribada nos art.ºs 666.º, n.º 2 e 667, 668.º, n.º 1, al. d), todos do Código de Processo Civil, vem requerer a rectificação de erro material e arguir a nulidade do acórdão n.º 13, de 25.05 2010, proferido nos autos de Recurso Ordinário n.º 29/2009, da 1.ª Secção deste Tribunal. Na sustentação da correspondente pretensão, a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., aduz, em resumo, a argumentação seguinte: • O Tribunal reconheceu que o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais [abreviadamente, SUCH] tem desenvolvido a sua actividade, de modo principal, na satisfação das necessidades da adjudicante e outros associados públicos e tal juízo suporta-se na percentagem [9,82%] dos serviços prestados, no ano de 2008, a não associados do SUCH e no correspondente valor da facturação [€ 79.847.577,99] respeitante a serviços prestado aos associados públicos; Ora, o decidido colide com os valores indicados em II. [Fundamentação] do acórdão em apreço, os quais, por sua vez, correspondem aos valores fixados no acórdão objecto de recurso, montantes que aqui se dão por inteiramente reproduzidos. Os valores indicados em II. [Fundamentação] do acórdão em apreço [n.º 13/10] correspondem e enformam um lapso de escrita, passível de mera rectificação. • Ao longo das alegações de recurso, a requerente demonstrou que a orientação sustentada no acórdão recorrido [n.º 159/2009] a propósito da apreensão do sentido e alcance do princípio da concorrência coarctava a liberdade de auto-organização da Administração, consagrada nos art.ºs 110.º, n.º 2, e 111.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e bem assim a garantia de uma reserva geral da Administração, que se extrai dos art.ºs 182.º e 199.º, ainda da Lei Fundamental; No entendimento da requerente, o Tribunal não se pronunciou sobre tal matéria, mas sim sobre o princípio da separação de poderes e a competência do Tribunal de Contas para se pronunciar sobre a legalidade do procedimento pré-contratual e, bem assim, sobre a existência ou não de alguma excepção ao regime da contratação pública; Omissão esta que, ao abrigo do art.º 668.º, n.º 1, al. d), funda a nulidade do acórdão. Colhidos os vistos legais e junto o Parecer elaborado pelo Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, cumpre conhecer da sugerida rectificação de erro material e da invocada nulidade. II. Do erro material ou lapso de escrita. No tocante ao lapso de escrita ou erro material acima explicitado e que converge sobre valores de facturação de serviços prestados pelo SUCH, no ano de 2008, aos seus associados públicos e não associados, é óbvia a sua inverificação. Com efeito, no âmbito do “introito” e alínea q. do ponto II, sob a epígrafe “Fundamentação”, escreve-se: “Ao longo do acórdão recorrido, objecto do presente recurso, considerou-se estabelecida, com relevância para a análise em curso, a factualidade inserta no introito deste acórdão e ainda a seguinte: (…) q. Ainda a fls. 78, do referido processo n.º 349/09, deste Tribunal, retira-se que no segmento “volume de negócios” do SUCH, em 2008, esta entidade facturou a entidades não associadas a si o montante de € 21.614.562,00. E da consulta de iguais dados ainda contidos no sobredito Processo n.º 349/09, resulta que, no ano de 2008, a facturação a entidades privadas orçou os € 7.484.990,73, o que representa 8,52% do total.” Ou seja, como bem resulta da matéria transcrita, o acórdão em apreço, nesta parte, limita-se a invocar e reproduzir a factualidade fixada no acórdão recorrido. Prática que, com intencionalidade, se anunciou e assumiu préviamente. Posteriormente, e ainda no domínio do acórdão em apreço, o Tribunal considerou que a recorrente demonstrou, em sede de alegações de recurso, a incorrecção de tais valores e, após ponderação, acolheu os sugeridos pela recorrente, daí retirando as necessárias consequências legais. Inexiste, pois, algum erro de escrita ou lapso material. E, consequentemente, não se impõe alguma rectificação. III. Da omissão de pronúncia sobre a inconstitucionalidade deduzida. Conforme já se salientou, a recorrente advoga que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a circunstância de a dimensão da defesa do princípio do concorrência deduzida no acórdão recorrido coarctar, afinal, a liberdade de auto--organização da Administração, violando-se, assim, os art.ºs 110.º, n.º 2, 111.º, n.º 1, 182.º e 199.º, todos da Constituição da República Portuguesa. Vejamos se assiste razão à requerente. a. De modo expresso, o acórdão em causa [vd. III.2.d.], com referência ao texto constitucional, fez uma abordagem dirigida á separação e interdependência dos órgãos de soberania estabelecidas na Lei Fundamental, atentou nas competências conferidas a cada um destes e, mui particularmente, salientou as funções e incumbências do Tribunal de Contas enquanto órgão supremo da fiscalização das despesas públicas. E, no âmbito do acórdão em apreço, procedeu-se a tal reflexão, porquanto a recorrente, ao invocar as disposições contidas nos art.ºs 110.º - 2, 111.º - 1, 182.º e 189.º, da Constituição da República Portuguesa, obrigou a que a mesma tivesse lugar. Com efeito, intuído o teor de tais normas, logo se constata que as mesmas identificam os órgãos de soberania, sublinham a respectiva separação e interdependência, definem o Governo enquanto órgão e elencam as funções a este cometidas. Neste contexto, o Tribunal, sob determinação do acervo normativo invocado pela referida recorrente, ajuizou a necessidade de abordar tal matéria, pressupondo que tal constituía ainda a pretensão da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. Suposição que, de resto, suscita inteira compreensão, uma vez que a “invocada defesa do princípio da concorrência por forma tão excessiva” [expressão da recorrente] integrava uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas com alcance bem determinado. Resta, assim, clarificada a análise deduzida em II.2.d., do acórdão em causa. a.1. Mas, como bem decorre do acórdão em apreço [vd. II.2.d.], aí se refere [confirmando e acolhendo] que o acórdão recorrido expressou um juízo dirigido à verificação da legalidade do procedimento, exercício que obrigou à apreciação da norma contida no art.º 5.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos e sempre no sentido de, via interpretativa, apreender o seu sentido e alcance, logrando, assim, a sua melhor aplicação. E, mais adiante, refere-se que o acórdão recorrido não violou as normas constantes dos art.ºs 110.º, n.º 2, 111.º, n.º 1, 182.º e 199.º da Constituição da República Portuguesa. A matéria invocada e transcrita obriga, assim, a concluir que a matéria reportada à inconstitucionalidade deduzida pela recorrente foi, implícita e expressamente, abordada no acórdão em apreço. O conhecimento implícito radica na invocação e acolhimento da análise deduzida no acórdão recorrido a propósito do enunciado princípio da concorrência, sendo que o conhecimento expresso assenta ainda na negação da violação das normas constitucionais vertidas nos art.ºs 110.º, n.º 2, 111.º, n.º 1, 182.º e 199.º, da Constituição da República Portuguesa. De resto, e na esteira do bem elaborado Parecer do Exm.º Procurador-Geral Adjunto, não se impunha que o Tribunal enfrentasse directamente a questão suscitada pela recorrentes, mas que se limitasse a interpretar e aplicar o disposto no art.º 5.º, do Código dos Contratos Públicos, e adentro dos limites impostos pelo reconhecimento do princípio Constitucional da liberdade de auto-organização da Administração Pública. Na verdade, e explicitando, o acórdão em apreço, partindo do confronto das normas contidas nos n.ºs 1 e 2, do art.º 5.º, do Código dos Contratos Públicos, com a factualidade disponível, concluiu que a entidade adjudicante e ora requerente não exerce sobre o SUCH um controlo análogo ao exercido por aquela sobre os seus próprios serviços e, por consequência, a relação contratual estabelecida entre tais entidades mostrava-se subordinada às regras da contratação pública previstas na parte II, do Códigos dos Contratos Públicos. E tal conclusão sobreveio a uma rigorosa análise da actividade desenvolvida pelo SUCH e do respectivo enquadramento estatutário, sem que, e de modo directo, se perfilasse uma real preocupação em discutir a forma como a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, ou, ainda, a Administração Pública em geral, se organiza e desenvolve a sua actividade, sendo que também não questionou tais atributos. Com a referida análise, o acórdão em causa que, nesta parte, confirma o fundamentado e decidido no acórdão recorrido, estabelece que o SUCH não constitui a expressão do princípio de auto-regulação e organização da Administração Pública, reforçando, assim e implicitamente, a conformação legal e constitucional do entendimento que rejeita a ocorrência de “caso análogo” e que, «in casu», estabelece a subordinação do Protocolo em apreço ao regime da contratação pública [vd. art.º 5-º e parte II, do Código dos Contratos Públicos], predominantemente informada pelo princípio da concorrência. Neste contexto, dispensar-se-ia sempre a abordagem directa e autónoma da inconstitucionalidade invocada. b. Por outro lado, o art.º 660, n.º 2, do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz dever resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Embora com a devida adaptação, a norma em causa é aplicável à matéria em apreço. Na verdade, ao rejeitar, fundadamente, a ocorrência de “caso análogo”, e ao subordinar o contrato em apreço às regras da contratação pública, ao julgador, porque acolhe a conformação legal e constitucional da orientação seguida, deixou de ser exigível o enfrentamento directo e autónomo da questão constitucional suscitada. Logo, e também por esta via, se deva concluir que o acórdão recorrido conheceu da alegada inconstitucionalidade, não ocorrendo omissão de pronúncia, nesta parte. IV. Face ao exposto [de facto e de direito], entendemos não haver lugar à rectificação pretendida pela requerente, sendo que, e por outro lado, o Tribunal, mediante o acórdão em apreço, pronunciou-se sobre todas as questões que devia apreciar, incluindo a inconstitucionalidade erguida pela requerente como decorrente da violação dos art.ºs 110.º, n.º 2, 111.º, n.º 1, 182.º e 199.º, da Constituição da República Portuguesa. V. Decidindo: Nos termos e com os fundamentos expostos, desatende-se a pretendida rectificação material e bem assim a alegada nulidade do acórdão n.º 13, de 25.05.2010. Custas pelo incidente, a cargo da requerente, no montante de 5 UC. Lisboa, 14 de Setembro de 2010. Os Juízes Conselheiros, (Alberto Fernandes Brás - Relator) Fui presente, (Procurador-Geral Adjunto) (Jorge Leal) (António Augusto dos Santos Carvalho) (José Luís Pinto Almeida)