0011801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0011801
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras, Inovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008947
Nr Documento: RL199704290011801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cf61dd153302e6e802568030005077bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011801.44
Sumário
Obras inovadoras são apenas aquelas que trazem algo de novo, criativo, em benefício quer das coisas comuns do prédio já que existentes, ou que pelo contrário levam ao desaparecimento de coisas comuns existentes, com prejuízo dos condóminos, não bastando uma simples alteração da fachada do condómino que as realizou.