9720538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9720538
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Benfeitoria, Valor, Cálculo, Enriquecimento sem causa, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018868
Nr Documento: RP199706179720538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b4f3c37ebf16a158025686b0066fa4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720538.6E
Sumário
I - Denunciado pelo senhorio o contrato de arrendamento rural, o valor das benfeitorias feitas pelo arrendatário, não sendo caso de aplicação do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, é calculado pelas regras do enriquecimento sem causa. Assim, na fixação da indemnização por benfeitorias há-de atender-se ao valor que o arrendatário despendeu com as benfeitorias, sempre que inferior ao seu valor actual. Tratando-se de dívida de valor e não pecuniária, a mesma deve ser actualizada em função dos indíces de preços ao consumidor.