064284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064284
Acórdão
Descritores: Aval, Divida de conjuges, Aplicação da lei no tempo, Proveito comum do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005804
Nr Documento: SJ197212050642842
Referência Publicação: Livro 201, f. 235. BMJ N222 ANO1973 PAG412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bac213885ca951a7802568fc00399942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064284.50
Sumário
O Codigo Civil de 1966 não e aplicavel a divida contraida e vencida antes da sua entrada em vigor. Em face do paragrafo 2 do artigo 1114 do Codigo Civil de 1867, devem haver-se como aplicadas em proveito comum do casal as dividas contraidas com finalidades de interesse para ambos os conjuges, embora delas não tenham resultado beneficios ou tenham, ate, resultado prejuizos. A prestação de aval traduz-se, em regra, num acto de que nenhum proveito pode resultar para o casal de quem o presta, antes dele podem resultar prejuizos se o real devedor não efectuar o pagamento. Sendo o aval prestado a favor de sociedade em nome colectivo de que o avalista e socio, o fim imediatoe directo não e beneficiar o casal, mas prestar gratuitamente um favor, pois a sociedade e uma individualidade juridica distinta da dos socios.