015824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015824
ACORDAO
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal, Preterição de formalidade, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Fundamento da oposição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019359
Nr Documento: SA219680724015824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b90b66e722942aa802568fc00374d03
Sumário
Constitui preterição de formalidade legal, susceptivel de constituir fundamento de impugnação do resultado da avaliação, o facto de os louvados terem tido em conta as condições em que o predio se encontrava a data da liquidação da sisa e não da transmissão.
