0518/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0518/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14214
Nr Documento: SA1201205240518
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83f86483c9ff4b1a80257a130037f4b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0518.12.3F
Sumário
O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos pressupostos em que o demandante assentou o seu pedido de tutela provisória.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A….. E B……, LDA, interpõem recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 15-03-2012 que nega provimento ao recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que indeferiu a suspensão de eficácia das aprovações de preços de venda ao público (PVP) de medicamentos com a substância activa Sildenafil, no âmbito do processo cautelar que move contra o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, actualmente designado Ministério da Economia e do Emprego (MEE), e a contra-interessada C……, S.A., Na 1ª instância as Recorrentes requereram o decretamento das providências cautelares de suspensão da eficácia de actos de aprovação de Preços de Venda ao Público (“PVPs”), bem como de intimação da Entidade Requerida, através da DGAE, a abster-se de aprovar PVPs de medicamentos compostos pela substância activa Sildenafil. A sentença do TAC de Lisboa indeferiu as providências requeridas com fundamento na não verificação dos pressupostos a que se referem as alíneas a) e b) do n° 1 do art° 120º do CPTA. Interposto recurso para TCA Sul, este negou provimento ao recurso, mantendo a decisão. Deste aresto é agora pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. As Recorrentes dizem, em síntese, para sustentar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA: O Acórdão ora recorrido aplica a Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro, sem ter dado oportunidade às Recorrentes de se pronunciarem sobre a sua eventual aplicação, sendo que essa lei foi publicada após a interposição de recurso e não tinham nenhum articulado próprio, após as alegações de recurso, para se pronunciarem sobre tal lei. Assim sendo, o TCA Sul proferiu uma decisão-surpresa, que viola o artigo 3.°, n.° 3 do Código de Processo Civil (nos termos do qual o juiz não pode decidir questões de Direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem). A resolução do presente litígio, atento o número de processos que os tribunais têm sido chamados a decidir, indica a magnitude e a importância que as questões subjacentes assumem e cria a necessidade de definir definitivamente a lei aplicável a esta contenda. As questões de direito suscitadas pelo Acórdão Recorrido e que se requer ao Tribunal de revista que aprecie - pela relevância jurídica e social fundamental de que se revestem e porque é indispensável para uma melhor aplicação do direito – são: O TCA Sul podia ter aplicado ao caso a Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro, sem dar oportunidade às recorrentes para se pronunciarem sobre ela, porque a mesma é inconstitucional, questão que se mostra fundamento essencial de procedência da acção principal. A Lei n.° 62/2011 obsta à continuação da acção principal e à declaração de invalidade dos actos impugnados, podendo, consequentemente, servir de fundamento ao indeferimento de um processo cautelar como aquele que está em causa nos presentes autos. As normas da Lei n.° 62/2011 invocadas pelo Acórdão recorrido são inconstitucionais devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por restringir retroactivamente esse direito, violando, assim, os artigos 17 e 18 da Constituição. - A admissão da revista mostra-se também necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o aresto recorrido comete um erro manifesto e grosseiro, porque, quando a procedência da acção dependa de uma questão de constitucionalidade, essa questão tem necessariamente de ser considerada. De outra forma, não é logicamente possível avaliar o sucesso ou insucesso dessa acção. O MEE contra-alegou sustentando, em síntese, que não se verificam os requisitos de admissibilidade da revista prevista no artº 150º do CPTA, pelo que deve ser rejeitado o recurso interposto. Contra-alegando, diz C…… que as Recorrentes não explicitam em que medida se encontram preenchidos os invocados requisitos previsto no art. 150, n.° 1 do CPTA, quedando-se por considerações vagas sem demonstrar que as questões que pretende ver tratadas implicam operações exegéticas de dificuldade, motivadas, desde logo, pela interpretação e aplicação de disposições da recente Lei n.° 62/2011, de 12 Dezembro. - Por outro lado, alega que as Recorrentes não demonstram cabalmente a pretensa capacidade de expansão da alegada controvérsia jurídica que referem, e ainda que tivessem logrado demonstrar a capacidade de expansão da presente controvérsia jurídica, ainda assim, ficaria por demonstrar a respectiva importância ou necessidade para uma melhor aplicação do direito. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundament al” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direi to”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O TAC de Lisboa, decidiu que os vícios imputados aos actos suspendendos são relacionados com a violação de direitos emergentes da patente, por um lado e por outro, vícios formais, todos fundados nos direitos emergentes das patentes, direitos esses que não são apreciados nos actos que se pretende suspender, nem são por eles afectados, circunstância que obsta ao conhecimento de mérito na acção principal, atenta a inimpugnabilidade do acto de aprovação dos PVPs com fundamento em vícios derivados de violação de direitos protegidos por patente. Concluiu que nestas circunstancias não é possível julgar verificado o requisito fumus boni iuris, a que se refere o artigo 120.°, n.° 1, alínea b) do CPTA, na falta do qual se torna desnecessária a apreciação do periculum in mora, assim como, a ponderação de interesses e indeferiu a providencia. A recorrente interpôs recurso para o TCA Sul. Este manteve o sentido da decisão, considerando que está verificado o fumus malus iuris, face ao art.º 178.º n.º 2 do DL 176/2006 e aos artigos 15-A e 23.º- A que a Lei 62/2011 veio aditar àquele diploma, com carácter interpretativo, esclarecendo que a AIM e a fixação de PVP não tem por objecto a apreciação de direitos de propriedade, mas apenas a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento. 2.2. Vejamos se a matéria assim decidida preenche os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Os contornos do litígio permitem verificar que a requerente da providencia pretende, além de outras, ver reapreciadas pelo Supremo as questões de saber se (i) a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou procedência da acção principal e pode fundamentar o indeferimento de processo cautelar como o que está em causa nos autos e se (ii) as normas da Lei n.° 62/2011 que são invocadas pelo Acórdão recorrido sofrem de inconstitucionalidade devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por se traduzirem em restrição retroactiva desse direito, em violação dos artigos 17.º e 18.º da Constituição. A primeira questão reconduz-se à segunda, porque tudo está em saber se os tribunais devem aplicar a Lei 62/2011, ou afastar essa aplicação por inconstitucionalidade, ao menos no que respeita aos processos pendentes, uma vez que, devendo aplicá-la, a recusa da providência pretendida, fica a coberto dos seus efeitos. A questão da protecção dos direitos derivados de patente (concedida ao medicamento de referencia) não se esgota com a acção administrativa contra a concessão de AIM a um medicamento genérico, visto que a protecção da propriedade e exclusivo pode ser desligada desta concessão, tanto em termos abstractos como em concreto, sobretudo se houver outros meios de garantir os eventuais direitos do titular da patente. Esta constatação não impede que se conclua no sentido de a questão central suscitada se identificar com a apreciação de constitucionalidade da Lei 62/2011, precisamente porque a demandante tinha colocado como fundamento da providência cautelar e da acção principal a protecção que derivaria para si de normas do Estatuto do Medicamento (EM). Mas, no contexto de uma providência cautelar, surge a dúvida quanto a saber se apesar da sua relevância intrínseca, ela deve considerar-se uma questão jurídica de tal modo importante que justifique a admissão de recurso de revista excepcional quando colocada em meio processual destinado a obter uma pronúncia provisória e temporalmente limitada, cuja finalidade é a manutenção de condições para que a decisão que no futuro vai definir a composição do litígio possa ter ainda efeito útil. É fora de dúvida que a questão da constitucionalidade desta lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo, como concluíram os anteriores Ac. desta formação nos P. 225/12, Ac. de 28/3; 302/12 e 322/12 de 26.04.2012, que referem a dificuldade da questão e a possibilidade de se colocar em outros processos cautelares. Além disso parece importante determinar em análise um pouco mais detida, se uma questão com essas características deve, em processo cautelar, ser submetida ao STA em recurso de revista excepcional. Por um lado, a natureza provisória da decisão apontaria para que apenas na acção principal a questão fosse enfrentada. Porém, importa saber se dentro do período abrangido pela protecção da patente, existem ou não no Estatuto do Medicamento normas de protecção do titular do direito de exclusivo face ao requerente de AIM para genérico e, tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento de que não existe tal protecção, a posição adoptada tem reflexos na possibilidade mais geral de tutela através da acção administrativa e assume assim relevância e alcance igual ao da mesma questão vista em termos de tutela definitiva. E, seria destituído de sentido deixar para resolução posterior, ou seja, para a acção, a questão de saber se se verificam, ou não, condições e pressupostos da tutela cautelar, porque esse diferimento para outro momento corresponderia a denegação da tutela cautelar, sem fundamento razoável e sem se atender a que os interesses que o demandante pretende acautelar, ficariam necessária e definitivamente afastados da tutela que pede através dos tribunais administrativos. Importa pois, ao contrário do que sucede em grande parte das situações em que está em causa o “fumus boni iuris”, definir desde logo, na providencia cautelar, das consequências decorrentes da entrada em vigor da Lei 62/2011, durante a pendência do processo, para a existência, ou não, de efeitos sobre o acto de AIM relacionados com a protecção de exclusivos e patentes de medicamentos. Ou seja, a análise da pretendida providencia cautelar depende da interpretação do EM e dos efeitos da redacção que a Lei 62/2011 lhe introduziu, isto é, da sua aplicabilidade ou afastamento nos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 24 de Maio de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.