012842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012842
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Sonadel-soc Nac de Detergentes Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/06/28.
Nr Convencional: JSTA00010369
Nr Documento: SA119791018012842
Data de Entrada: 01/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/947adff9e2ccbc45802568fc0036cde0
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso dele interposto deixa este sem objecto, determinando a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
