075246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075246
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Recurso, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011041
Nr Documento: SJ198803170752462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/027afb2a6e19be6c802568fc0039ea02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075246.52
Sumário
O Supremo não tem poder de censura sobre a decisão da Relação em materia de facto, salvo nos casos especialmente referidos na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. As alegações de um grupo de recorridos, em apoio a posição do recorrente, não podem ser tomadas em consideração, visto que lhes falta a posição de "recorrentes", unica a que poderiam corresponder tais alegações.