00A3637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Salazar
Processo: 00A3637
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Ónus da prova, Prova da culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040953
Nr Documento: SJ200102080036371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8358a99da156b7f880256b13003e0fc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3637.BE
Sumário
A prova da inobservância de leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensando a concreta comprovação da falta de diligência.