Acórdão STJ — Responsabilidade civil por acidente de viaç…

Acórdão

00A3637

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 08 de fevereiro de 2001
Relator: Silva Salazar

Revista

Responsabilidade civil por acidente de viaçãoCulpaÓnus da provaProva da culpa

Referências Legais

Legislação Nacional

CE94 ARTIGO 13 N1 ARTIGO 24 N1.
CCIV66 ARTIGO 342 ARTIGO 487 N1.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1974/05728 IN BMJ N237 PAG231.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/12/20 IN BMJ N402 PAG558.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/01/10 IN BMJ N403 PAG334.
ACÓRDÃO STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG533.
ACÓRDÃO STJ DE 1998/03/10 IN BMJ N475 PAG635.
ACÓRDÃO STJ DE 1998/07/09 IN BMJ N479 PAG592.

Sumário

A prova da inobservância de leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensando a concreta comprovação da falta de diligência.

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