025/26.6BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 025/26.6BALSB
Acórdão
Recorrente: Aa e Bb
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36266
Nr Documento: SAP20261029025/26
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge CortêsCatarina Almeida e SousaIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a028a1289b6799b80258e9f0036ba6b
Sumário
A admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência para o Supremo Tribunal Administrativo pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito. Não havendo entre as decisões em confronto identidade substancial dos factos relevantes não pode concluir-se que estamos perante uma mesma questão fundamental de direito, o que determina a inadmissibilidade do recurso.
Texto
- Relatório - Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo :1 - AA e BB, ambos com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão arbitral proferida no processo arbitral n.º 0141/2025-T, vêm, nos termos do disposto no artigo 25.º n.º 2 a 4 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT) dela interpor recurso por alegada oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão arbitral proferida no processo n.º 285/2013-T, transitada em julgado. Os recorrentes terminam a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: Na sequência da notificação da Decisão Arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral constituído no Centro de Arbitragem Administrativa ("CAAD"), nos termos da qual o Pedido de Pronúncia Arbitral, que correu termos sob o n.º de processo 141/2024-T, foi julgado totalmente procedente, vêm os ora Recorrentes, por não se conformarem com o teor desta Decisão e por entenderem que a mesma está em contradição com outra Decisão Arbitral já transitada em julgado, apresentar Recurso para Uniformização de Jurisprudência junto do Supremo Tribunal Administrativo. A Decisão Recorrida foi proferida no dia 5 de janeiro de 2026, notificada através de Oficio datado de 6 de janeiro de 2026, e julgou improcedente o Pedido de Pronúncia Arbitral apresentado contra o ato de liquidação adicional de IRS n.º ...10, referente ao exercício de 2021, emitido pela Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, e, bem assim, das liquidações de juros n.ºs ...91 e ...92, das quais resultou o valor a pagar de € 788,00 e € 104.260,94, respetivamente, bem como da correspondente Demonstração de Acerto de Contas n.º ...88, da qual resultou um montante de imposto a pagar de € 1.376.563,51. O Tribunal a quo decidiu favoravelmente as pretensões invocadas pela ora Recorrida, julgando totalmente improcedente o Pedido de Pronúncia Arbitral apresentado e declarando, consequentemente, a ilegalidade dos atos tributários acima melhor identificados, e, bem assim, condenando os ora Recorrentes ao pagamento das custas correspondentes. O presente recurso para uniformização de jurisprudência é tempestivo e admissível, nos termos do artigo 25.º, n.ºs 2 e 3, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, e dos artigos 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por se verificar oposição, sobre a mesma questão fundamental de direito, entre a decisão arbitral recorrida (proc. n.º 141/2025-T) e a decisão arbitral fundamento (proc. n.º 285/2013-T), ambas transitadas em julgado. O objeto do recurso consiste em fixar jurisprudência quanto a quatro pontos nucleares: (i) a repartição do ónus da prova no âmbito do artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC; (ii) a densificação do conceito de "razões económicas válidas"; (iii) a admissibilidade de um crivo de "equivalência fiscal" prévio como condição de acesso ao regime de neutralidade; e (iv) o perímetro da fundamentação contemporânea do ato e a proibição de fundamentação a posteriori. Verifica-se identidade bastante de factos juridicamente relevantes, porquanto, em ambos os processos, está em causa a mesma tipologia de operação (permuta de participações com entradas em espécie para aumento de capital em entidade holding), a invocação do regime especial de neutralidade fiscal, a sindicância das "razões económicas válidas" e o escrutínio da fundamentação contemporânea do ato por remissão para o relatório final de inspeção. Verifica-se identidade de direito, na medida em que, em ambos os casos, se discute a aplicação do artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC (por remissão do Código do IRS), a repartição do ónus da prova nos termos do artigo 74.º da Lei Geral Tributária e a interpretação conforme ao direito da União (Diretiva 2009/133/CE e jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia) dos pressupostos de recusa do regime por abuso. A decisão fundamento fixa, como regra metodológica de controlo, que a fundamentação atendível "é apenas a que consta do próprio ato e dos elementos para que remete", vedando que o julgador aprecie se a Administração "poderia basear-se noutros fundamentos", por se tratar de processo de mera legalidade, o que exclui a reconstrução a posteriori da motivação administrativa em juízo. A decisão recorrida admite a fundamentação por remissão e uma edificação "dialógica" até ao relatório final ("a única a considerar"), reputando suficiente a fundamentação quando permita reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo; tal construção é, porém, expressamente contestada no voto de vencido, por violação da proibição de fundamentação a posteriori, designadamente pela introdução de considerações não constantes do ato. No âmbito do artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC, a decisão fundamento estabelece um modelo bifásico de ónus: "não é suficiente a mera alegação" de falta de razões válidas; compete, em primeiro lugar, à Administração Tributária demonstrar que a operação carece dessas razões económicas; só então passa para o sujeito passivo a prova de que a evasão não foi o objetivo principal. A decisão recorrida afasta expressamente esse modelo, ancorando-se na excecionalidade do regime especial, para afirmar que a presunção "nasce diretamente, automaticamente, da inexistência de razões económicas válidas", concluindo que "é ao contribuinte (...) que cabe a prova do facto constitutivo do direito", impondo prova "concretamente alcançada, concretamente verificada, efetivamente comprovada". Resulta, assim, uma contradição direta na distribuição do ónus da prova: na decisão fundamento, o ónus inicial recai sobre a Administração; na decisão recorrida, o ónus primário recai sobre o contribuinte, por ser beneficiário de regime especial e opcional. A decisão fundamento ancora a cláusula específica do artigo 73.º, n.º 10, numa grelha tripartida, conforme à Diretiva 2009/133/CE: (i) obtenção de vantagem fiscal; (ii) intenção primordial de a obter; (iii) contrariedade ao propósito do regime; concluindo que a Administração "confundiu a norma de cobertura" (o diferimento do regime) "com a vantagem fiscal pretendida", não identificando qualquer vantagem autónoma. A decisão recorrida, coerente com o deslocamento do ónus, não exige à Administração a demonstração de uma vantagem fiscal autónoma distinta do diferimento; centra-se na falta de prova, pelos contribuintes, de razões económicas válidas robustas e verificáveis, considerando suficiente, para operar a presunção específica, a inexistência dessa prova. No conceito e prova de "razões económicas válidas", a decisão fundamento assinala que a ausência de "alterações significativas" imediatas não é, por si, indício de artificialidade, porquanto as permutas visam "melhorar o governo" societário e as relações do grupo com terceiros; valoriza, ademais, que a holding veio a "encabeçar um grupo" com "mais de uma dezena de entidades". A decisão recorrida adota um entendimento mais restritivo: economias de estrutura inerentes, sinergias genéricas e finalidades patrimoniais ou sucessórias não bastam; exige-se prova documental objetiva de efeitos concretos que tornem a organização "estruturalmente mais apta", concluindo, in casu, pela inexistência de razões económicas válidas e pelo "diferimento excessivo da tributação". Existe, pois, contradição quanto à densificação material do conceito legal: a decisão fundamento admite como idóneas razões de governo de grupo e centralização; a decisão recorrida expurga tais razões como insuficientes sem demonstração adicional de efeitos mensuráveis, exigindo um padrão probatório reforçado. A decisão recorrida introduz, a montante, um critério de "equivalência fiscal" das valorizações na permuta, postulando uma "faixa de tolerância" em torno da equivalência e afirmando que a troca de valores não se mantém "nem sequer dentro de um intervalo fiscalmente atendível", com "desvirtuação" da permuta e qualificação do "prémio de emissão" como "problemático". Tal crivo de equivalência valorativa, apresentado como condição de acesso ao regime, não encontra paralelo na decisão fundamento, onde o juízo concentrou-se no teste tripartido, na insuficiência dos indícios e na incorreta qualificação, pela Administração, do diferimento como "vantagem fiscal", não tendo sido erigido qualquer teste autónomo de "equivalência" como barreira de entrada. A decisão fundamento afirma a teleologia da neutralidade: viabilizar reestruturações eficientes; nessa bitola, a neutralidade não pode ser recusada sem prova de uma vantagem fiscal distinta do diferimento e sem demonstração de que o propósito primordial é fiscal, em contradição com o objeto e a finalidade do regime. A decisão recorrida constrói a teleologia em chave estrita: a neutralidade é um regime excecional, que exige demonstração de finalidades concretas, verificáveis e documentadas, não se bastando com sinergias inerentes; tal leitura, conjugada com o ónus primário do contribuinte, conduz à manutenção da tributação imediata das mais-valias na ausência de prova bastante. Em matéria de fundamentação, a decisão fundamento reafirma a proibição de suprimento judicial da motivação administrativa com razões novas; a decisão recorrida, embora afirme a contemporaneidade e a remissão, legitima um adensamento "dialógico" até ao relatório final, entendimento contestado no voto de vencido por traduzir, em substância, fundamentação a posteriori. A oposição de julgados resulta, pois, de três linhas de fratura: (i) quem suporta - e quando - o ónus da prova das "razões económicas válidas"; (ii) o que conta, materialmente, como "razão económica válida" para efeitos do artigo 73.º, n.º 10; e (iii) a introdução, ou não, de um teste de "equivalência fiscal" prévio à apreciação do requisito teleológico do regime especial. Acresce que, no plano metodológico, a decisão fundamento circunscreve estritamente o perímetro do controlo à fundamentação constante do ato e dos elementos para que remete; a decisão recorrida admite a consolidação argumentativa procedimental que, no entender do voto de vencido, desborda para a reconstrução do ato em juízo, reforçando a contradição metodológica entre os arestos. O pressuposto objetivo de oposição entre decisões que versam a mesma questão fundamental de direito encontra-se preenchido: as decisões, perante matriz fática substancialmente equiparável e o mesmo quadro normativo, adotam soluções jurídicas incompatíveis quanto ao ónus da prova, ao conteúdo das "razões económicas válidas" e ao papel de um crivo prévio de equivalência valorativa. À luz do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impõe-se a admissão do presente recurso para uniformização e a fixação de jurisprudência sobre os parâmetros aplicáveis ao artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC e à fundamentação contemporânea do ato tributário. Deve ser fixada jurisprudência no sentido de que: (a) sob o artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC, não basta a mera alegação de ausência de razões válidas, competindo à Administração demonstrar, em primeiro lugar, a inexistência dessas razões; (b) a "vantagem fiscal" relevante tem de ser distinta do próprio diferimento inerente ao regime especial; (c) razões de governo de grupo e centralização podem constituir "razões económicas válidas" quando contextualizadas e não infirmadas por prova bastante; (d) o controlo jurisdicional incide sobre a fundamentação contemporânea do ato e dos elementos a que remete, não sendo admissível fundamentação a posteriori em juízo. Deve, por fim, o recurso ser julgado procedente, com admissão e provimento, anulando-se a decisão arbitral recorrida na parte impugnada e uniformizando-se a jurisprudência nos termos supra, com as legais consequências, incluindo a repristinação do entendimento perfilhado na decisão fundamento quanto à aplicação do regime de neutralidade fiscal e à distribuição do ónus da prova sob o artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC. NESTES TERMOS, E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, SEMPRE COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, ANULANDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO ARBITRAL RECORRIDA, COM AS NECESSÁRIAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. Contra-alegou a recorrida Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) concluindo nos seguintes termos: Os Recorrentes defendem que o acórdão arbitral recorrido colide frontalmente com a decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) no âmbito do processo n.º 285/2013-T de 06/02/2015 (decisão/acórdão fundamento). Ora, salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação dos pressupostos, não obstante os Recorrentes tentarem urdir argumentos onde empreendem uma pretensão recursiva que assenta numa lógica que se abstrai em absoluto dos contornos fácticos das situações subjacentes, que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, Serão requisitos de admissibilidade do recurso, a existência de contradição entre uma decisão arbitral e outra decisão arbitral; o trânsito em julgado da decisão fundamento; a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; e, a desconformidade entre a orientação perfilhada no acórdão impugnado e a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Relativamente àquilo em que se deve concretizar a “questão fundamental de direito” afigura-se essencial a existência de identidade da questão de direito sobre a qual se debruçaram os acórdãos em confronto, que tem subjacente a identidade dos respetivos pressupostos de facto e, ainda, que a oposição decorra de decisões expressas e não meramente implícitas. In casu, não há similitude de factos e, muito menos de divergência de soluções jurídicas, não havendo, por conseguinte, qualquer divergência da decisão final. E assim é porque o núcleo factual essencial que foi considerado em ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) não é de todo idêntico. A decisão arbitral aqui recorrida, retrata e fundamenta os motivos pelos quais não podem os Recorrentes ver os interesses de gestão patrimonial dos sócios sujeitos ao regime especial da neutralidade fiscal, no âmbito de uma “holding familiar”, por não se verificarem razões económicas válidas exigidas ao abrigo do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC, por remissão do n.º 10 do artigo 10.º do CIRS. Isto é, o objeto da decisão prende-se com o enquadramento jurídico-tributário a conceder à operação de permuta de participações sociais realizadas pelo Recorrente marido, quando procedeu ao aumento de capital social da sociedade A..., Lda. com recurso à quota que detinha na sociedade B..., Lda, e nomeadamente, com a questão sobre a repartição do ónus da prova relativamente à reunião dos pressupostos legalmente fixados para a aplicabilidade do regime da neutralidade fiscal a este tipo de operação. Por sua vez, a Decisão Fundamento diz respeito a, primeiramente, uma operação de transformação societária de várias sociedades por quotas em sociedades anónimas, e, posteriormente, a sua transmissão para uma SGPS, analisando-se os seus efeitos fiscais ao abrigo da cláusula geral anti abuso do n.º 2 do artigo 38.º da LGT, e, apenas num segundo momento, para aplicação do n.º 10 do artigo 73.º do Código do IRC, aplicável por remissão dos n.º 8 e seguintes do Código do IRS (em vigor à data dos factos ocorridos em 2009), e que a decisão fundamento decidiu não ser de afastar o regime da neutralidade fiscal por entender que as participações permutadas e detidas há menos de 12 meses não estariam sujeitas a tributação, o que manifestamente não se assemelha à situação factual designada na decisão recorrida. Assim, não há identidade fáctica nem jurídica, razão pela qual consideramos não se encontrar preenchido o pressuposto do artigo 152.º, n.º 1, do CPTA. Pelo que perecem in totum os argumentos apresentados pelos Recorrentes, não se verificando os requisitos de admissibilidade do presente meio processual. DO THEMA DECIDENDUM Sobre o mérito, ainda que se admitisse que o recurso preenche os requisitos para a sua admissão - o que não se concede e apenas por mero exercício intelectual se cogita, - entende a Recorrida que, L. Perante a posição apresentada pelos Recorrentes relativamente à fundamentação vertida no Relatório da Inspeção Tributária (RIT), elaborado na sequência da ação inspetiva realizada em cumprimento da ordem de serviço n.º ...88 pelos Serviços de Inspeção Tributária (SIT), que visou os ora Recorrentes e contra a qual se insurgiram, não restam dúvidas de que, e como bem ficou plasmado na decisão sub judice, encontra-se cabalmente fundamentada a liquidação adicional, uma vez que espelha fielmente a realidade do procedimento administrativo-tributário que a antecedeu, não tendo sido preterida nenhuma formalidade legal que importe a peticionada anulação dos atos de liquidação. O Tribunal, na decisão ora recorrida, afirmou, e bem, que a fundamentação é suficiente quando permite ao destinatário normal reconstituir o iter cognoscitivo e valorativo seguido, sendo legítima a fundamentação por remissão para o RIT, além de reconhecer que é contemporânea dos próprios atos praticados. Assim, os atos impugnados encontram-se devidamente fundamentados, porquanto o relatório da inspeção e todos os elementos que chegaram ao conhecimento da Recorrente contêm os fundamentos, indícios e declarações que suportam as conclusões da Administração Tributária. Ora, no tocante a esta questão basta uma leitura minimamente atenta do relatório da inspeção para extrair a ilação de que os atos se encontram devidamente fundamentados, ou seja, que a explicitação das razões que ditaram o recurso à liquidação é contextual, suficiente, clara e congruente. A fundamentação é suficiente quando abarca todos os elementos escolhidos pela administração por forma a permitir a reconstituição do “iter” lógico e jurídico do procedimento que terminou com a decisão final; é clara quando é inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo em conta a figura do destinatário normal que na situação concreta tenha de compreender as razões decisivas e justificativas da decisão; e é congruente quando exprime consonância entre os pressupostos normativos do ato e os motivos do mesmo. O RIT está fundamentado ao ponto da impugnante ter entendido e ter exercido eficazmente o direito de defesa, o que passa necessariamente por um conhecimento claro dos factos. Ora, in casu, a liquidação adicional impugnada baseia-se nos factos apurados no decurso da ação inspetiva levada a cabo pela Autoridade Tributária e Aduaneira, factos esses expressos no relatório que resultou da aludida inspeção, onde consta o percurso cognoscitivo e valorativo prosseguido pelo seu autor, bem como os elementos probatórios que lhe subjazem. Deste modo, em sede de fundamentação formal dos atos tributários impugnados, a única a considerar é a que consta do relatório final da inspeção que lhe serviram de suporte (e que integram os próprios atos, pois foram por eles apropriados), ou seja, a que é contemporânea da prática do ato, não relevando qualquer fundamentação "a posteriori", não restando dúvidas de que a decisão ora colocada em crise pelos Recorrentes se encontra plenamente fundamentada e espelhada no procedimento administrativo (inspetivo) que a antecedeu. No que respeita à (in)existência de “razões económicas válidas” e da repartição do ónus da prova, importa ter presente que a aplicação da cláusula específica anti abuso do n. º 10 do art.º 73. º do CIRC recorre a uma presunção, através da qual, demonstrando-se que a operação não foi efetuada por motivos económicos válidos, como a reestruturação ou racionalização das atividades das sociedades envolvidas, se deve considerar que a operação foi realizada com o principal ou exclusivo objetivo de evasão fiscal. Trata-se de uma presunção iuris tantum que pode ser ilidida pelo contribuinte, refutando a factualidade apresentada quanto à ausência de razões económicas válidas, ou comprovando outra finalidade societária para a operação, de modo a demonstrar a inexistência de evasão fiscal. Quanto a este aspeto, importa ter presente que o completo e absoluto domínio situacional do complexo fático que envolveu a decisão de proceder à permuta de participações sociais entre uma sociedade e outra, é exclusivo dos Recorrentes. Pois que, foram eles que delinearam os seus planos, que analisaram as suas opções e que fundaram as suas decisões empresariais e societárias, com relevância jurídico-tributária, nos elementos disponíveis para si no momento da tomada de decisão de permutar as participações sociais em causa, e que com facilidade, poderiam ter sido apresentados à inspeção tributária, inclusive por sua iniciativa e de forma voluntária. Entenderam, contudo, os Recorrentes que a prova de que a operação não resultava de “razões económicas válidas” cabia aos serviços da AT, contrariando, deste modo, o legalmente disposto no artigo 74.º da LGT. Porém, como bem considerou o Tribunal Arbitral, o regime (especial) de neutralidade fiscal corresponde a um regime excecional (e não automático), mais benéfico do que a tributação regra (a tributação imediata das mais valias). A aplicação desse regime especial exige a demonstração positiva, suficiente e concreta dos seus pressupostos, recaindo sobre o sujeito passivo a prova das “razões económicas válidas” como facto constitutivo do direito invocado, motivo que levou o Tribunal a considerar que o ónus da prova recai sobre os contribuintes que querem beneficiar do regime especial, devendo estes demonstrar as finalidades concretamente alcançadas, concretamente verificadas, efetivamente comprovadas, e não meramente alegadas. E, além disso, que a falta de prova da existência de razões económicas válidas acarreta por lei a presunção de abuso, invertendo o ónus da prova - passando a caber ao sujeito passivo a prova da inexistência de abuso, para efeitos de elisão da presunção e de aplicação do regime especial de neutralidade fiscal. Pelo que não é possível conceber que se queira fazer recair sobre a AT o ónus de carrear para os autos as razões económicas que porventura tenham norteado as decisões societárias dos Recorrentes. Querer onerar a Administração Fiscal com a obrigação de demonstrar que a operação de permuta de participações, tal como foi gizada e realizada pelos Recorrentes, não teve por base razões económicas, tais como a reestruturação empresarial de um grupo económico ou a racionalização das atividades das sociedades que participam na operação, é exigir uma prova que não incumbe à AT, já que o domínio da situação, dos elementos essenciais da decisão e dos dados/informação que fundaram a decisão de proceder à permuta de participações sociais estão, e sempre estiveram, na exclusiva disponibilidade dos Recorrentes. Prova essa que não lograram fazer, pelo que não conseguiram afastar a presunção ínsita no n.º 10, do art.º 73.º do CIRC, quanto à exigibilidade de razões económicas válidas, e bem assim, afastar (no imediato) a tributação da operação de permuta de participações sociais. A permuta de participações sociais terá permitido a centralização das participações numa sociedade holding (familiar), criando uma lógica de grupo, e terá facilitado a gestão e a supervisão das empresas do grupo, permitindo um processo de tomada de decisões mais eficiente e coordenado - o que terá consistido na “razão económica válida” da permuta. Contudo, importa esclarecer que conceito de razões económicas válidas vai para além da simples procura de um benefício puramente fiscal - excluindo que a mera obtenção de benefício fiscal possa ser considerada, isoladamente, uma razão económica válida, admitindo-se que possa ser uma consequência, mas não a causa, da operação, conforme ficou reconhecido na Decisão Recorrida. Apesar de na Decisão Recorrida se reconhecer que não é ilegítimo ou abusivo “qua tale” a criação da “holding familiar” para efeitos de planeamento sucessório, proteção patrimonial, controlo, governação e planeamento fiscal, e que tal representa decerto um quadro vantajoso para os sócios da A... individualmente considerados, tal facto não tem Nestes termos, e nos mais de direito, peticiona-se pela Improcedência do pedido apresentado pelos Recorrentes, desde logo porque se não encontram reunidos os requisitos que permitem a admissão do recurso para efeitos de uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art.º 25.º da RJAT e do art.º 152.º do CPTA, ou, não se entendendo assim, o que não se concede, deverá Ser o presente recurso de uniformização ser julgado improcedente por não provado, mantendo-se a decisão ora recorrida incólume na ordem jurídica, uniformizando-se a jurisprudência em consonância com o entendimento, na melhor aplicação do Direito ali vertido e propugnado pela Recorrida. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido de que não se verificam os pressupostos legais para conhecimento do mérito do recurso porquanto o recurso não cumpre os pressupostos legais, pois assenta numa construção que ignora diferenças relevantes entre os contextos factuais das Decisões, apesar de algumas semelhanças. // A admissibilidade exigiria a contradição entre as Decisões Arbitrais e identidade quanto à mesma questão fundamental de direito, assente em pressupostos factuais idênticos, o que não se verifica já que, a nosso ver e salvo melhor, não existe identidade factual nem oposição jurídica efetiva. // Com efeito, a Decisão Recorrida incide sobre uma permuta de participações no âmbito de uma holding familiar e sobre a inaplicabilidade do regime de neutralidade fiscal por falta de razões económicas válidas, sendo que a Decisão Fundamento respeita a operações de transformação societária e subsequente transmissão para uma SGPS, em contexto distinto, tendo admitido aquele regime. // Não há, portanto, e do nosso ponto de vista, coincidência de situações nem divergência de soluções, pelo que o recurso deverá ser inadmissível. As partes foram notificadas do parecer do Ministério Público. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA. - Fundamentação - Questões a decidir Importa averiguar previamente da verificação dos pressupostos substantivos dos quais depende o conhecimento do mérito do presente recurso para uniformização de jurisprudência, cuja não verificação impede o mesmo conhecimento. Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do mérito do recurso. Matéria de facto 6.1 É do seguinte teor o probatório fixado na decisão arbitral recorrida - proc. 141/2025-T: A 13 de Novembro de 1996, o Requerente marido constituiu, com outros dois sócios, a B..., Lda (B...), NIPC ...40, tendo entrado com uma quota no valor de € 997,60 (Doc. n.º 2). A 31 de Janeiro de 1997, realizou-se um aumento de capital, por entrada em dinheiro, tendo o Requerente marido entrado com € 14.963, 94, passando assim o valor nominal da sua quota para € 15.961,54 (Doc. n.º 3). Na mesma escritura de aumento de capital social, foi admitido no capital social da sociedade B... um quarto sócio, a sociedade C.... Em 15 de Dezembro de 2000, o Requerente marido adquiriu ao sócio da B... CC uma quota no valor de € 8.978,36, passando assim, após unificação com a quota que já detinha, a deter uma quota no valor nominal de € 24.939,90 (Anexo 3 ao RIT). A 13 de Dezembro de 2001, o Requerente marido realizou um aumento de capital da B..., por entrada em dinheiro, no valor de € 25.060,10, ficando a sua quota com o valor nominal de € 50.000,00 (Doc. n.º 5). Em 14 de Janeiro de 2003, em resultado da divisão e cessão da quota detida pela C... na B..., o Requerente marido adquiriu uma quota no valor nominal de € 48.000,00, ficando a sua quota com o valor nominal de € 98.000,00 (Doc. n.º 6). Em 25 de Novembro de 2008, o Requerente marido adquiriu a quota detida pelo sócio DD na C..., que tinha o valor nominal de € 20.000,00, passando a sua quota a ter o valor nominal de € 118.000,00 (Anexo 6 ao RIT, PA 0141, PA 0163). A 14 de Abril de 2021, em Assembleia Geral (acta n.º ...6), os sócios da B... consentiram na transmissão da quota detida pelo Requerente marido para a A..., Lda, NIPC...08 (“A....”) (Doc. n.º 7), informação que ficou igualmente averbada na Certidão Permanente da B... (Doc. n.º 8). Na assembleia de sócios da B.... de 14 de Abril de 2021, a acta n.º ...6 da B... regista que: “o sócio AA explicou que no âmbito de uma restruturação do seu património pretende subscrever um aumento de capital na sociedade de que é sócio, A..., LDA.”: (imagem) Constituída a 8 de Abril de 2021, com capital social de € 5.000,00, a A... tem o seu capital social ficado dividido da seguinte forma: Quota Titular 2.425,00 AA 2.425,00 BB 50,00 EE 50,00 FF 50,00 GG A 14 de Abril de 2021, foi aprovada por unanimidade dos sócios da A... a ratificação da designação do ROC independente designado para efeitos do art. 28.º do CSC, e aprovado por unanimidade o relatório por aquele elaborado (Acta n.º ... da G..., Doc. n.º 9): Na mesma reunião de 14 de Abril de 2021, foi aprovado o aumento de capital social da G... com a importância de € 4.720.000,00, a realizar por entradas em espécie constituídas por uma quota no valor nominal de € 118.000,00 representativa de 59% do capital social da C... , detida pelo Requerente marido (Doc. n.º 9). Após o aumento de capital social (que passou de € 5.000,00 para € 4.725.000,00), as quotas na G... ficaram distribuídas da seguinte forma (Doc. n.º 9 e RIT, PA 0462): Quota Titular % 4.722.425,00 A... 99,946 2.425,00 B... 0,051 50,00 I... 0,001 50,00 J... 0,001 50,00 K... 0,001 Em relatório de ROC de 14 de Abril de 2021, exigível por haver entradas em bens diferentes de dinheiro (art. 28.º CSC), conclui-se que “com base no trabalho efetuado, declaramos que os valores encontrados, no montante de 4.720.000 euros, atingem o valor nominal das quotas atribuídas ao sócio que efetua tal entrada”. (Doc. n.º 10). Sem data, a gerência da G... emitiu uma “Declaração para integrar o processo de documentação fiscal, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, referente ao período de tributação de 2021 da G..., Lda (Artigo 78.º, n.º 6, alínea b) e artigo 130.º, ambos do Código do IRC)”, da qual consta: “Na sequência da operação supra referida, foi transmitida uma quota no valor de Euro 118.000,00 (cento e dezoito mil euros) da sociedade adquirida correspondentes a 59% do seu capital social, tendo a G... entregue, por contrapartida da quota da sociedade adquirida, uma quota no valor de Euro 4.720.000,00 da própria sociedade ao anterior sócio. Por conseguinte, a G... passou a ser detentora da maioria dos direitos de voto da sociedade adquirida, cumprindo com a condição prevista no número 5 do artigo 73.º do Código do IRC.” (Doc. n.º 14) Igualmente sem data, a gerência da G... emitiu uma segunda “Declaração para integrar o processo de documentação fiscal, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, referente ao período de tributação de 2021 da Sociedade G..., Lda (Artigo 78.º, n.º 6, alínea b) e artigo 130.º, ambos do Código do IRC)”, da qual consta: “A G... concretizou uma operação com um dos sócios da sociedade adquirida, no âmbito da qual foi tutelada juridicamente a operação de permuta das partes sociais da G... pela quota da sociedade adquirida. Para este efeito, foi efetuado um aumento do capital da G..., através de entradas em espécie, no valor de Euro 4.720.000,00, realizado e subscrito pelo sócio A..., correspondendo à transmissão de partes sociais da sociedade adquirida representativas de 99,89% do seu capital. Neste contexto, no âmbito da' aludida operação de permuta, a G... adquiriu uma quota da sociedade adquirida no valor de Euro 118.000,00 (cento e dezoito mil euros), tendo ficado, em resultado da transação em apreço, com a maioria dos direitos de voto da última sociedade, mediante a atribuição ao sócio desta de quota da G... . Assim sendo, A..., casado com B..., em regime de comunhão geral, residente em .... ...-... Lisboa, contribuinte fiscal n.o ..., recebeu, pela transmissão da quota no valor de Euro 118.000,00 (cento e dezoito mil), quota que possuía na sociedade adquirida, uma quota no valor de 4.720.000,00 Euros (quatro milhões, setecentos e vinte mil) da G... . As datas de aquisição da quota supra referida da sociedade adquirida pelo sócio identificado corresponde a 19-12-2008, correspondendo o valor nominal das quotas em apreço ao seu valor de aquisição. A este respeito, refira-se que, à data da realização da operação em apreço, o valor de mercado da referida quota correspondia a Euro 4.720.000,00 Euros (quatro milhões, setecentos e vinte mil). Por conseguinte, por efeitos da aplicação do regime de neutralidade fiscal estabelecido nos artigos 73º e seguintes do Código do IRC, por remissão do número 8 do artigo 10.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), os sócios da sociedade adquirente deixaram de incluir na sua base tributável os seguintes rendimentos: (Doc. n.º 15) A A..., em 29 de Setembro de 2021, adquiriu, a D..., as duas quotas que este detinha na B... (de € 70.000,00 e de € 12.000,00), ficando assim com a totalidade do capital social desta (RIT, PA 0460). Os Requerentes procederam à entrega de declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, n.º ...8, a que se refere o art. 57.º, 1 do CIRS, com o anexo A - trabalho dependente e sem anexo G - mais valias. Os Requerentes foram objecto de um procedimento de inspecção interno, de âmbito parcial, referente ao IRS de 2021, credenciado com a ordem de serviço n.º ...88. Os Requerentes foram confrontados com dois Projectos de Relatório de Inspecção Tributária (“RIT”) distintos, respectivamente em 19 de Junho de 2024 e em 2 de Setembro de 2024, sendo o segundo uma modificação ditada por informações prestadas pelos próprios Requerentes (Docs. n.os 11 e 12). Conclui-se no RIT: Tendo ocorrido uma entrada em espécie para a realização de um aumento de capital da sociedade A..., a qual foi consubstanciada na entrega de uma quota de valor nominal de € 118.000,00 representativa de 59% do capital social da B..., à qual foi atribuído o valor nominal de € 4.720.000,00, e que representa 99,98% do capital da A..., importa verificar se tal operação cumpre, ou não, os pressupostos para aproveitar do regime de neutralidade fiscal. Para esse efeito, a AT analisou a estrutura societária e faturação da B... e da A..., bem como a IES/DA entregue em 2021, chegando à conclusão de que: A estrutura societária se mantém, não existindo alteração na relação de controlo, que se preserva circunscrita ao grupo familiar, sendo os gerentes designados da A... os ora Requerentes; Não se vislumbra nenhuma reestruturação empresarial ou racionalização de atividade económica; A A... foi constituída com um capital social de € 5.000,00, inexistindo a entrada de investidores externos à família; Pelo facto de (i) a A... ter sido constituído em data próxima à realização da operação de permuta; (ii) à transição de trabalhadores da B...., apenas oito, dos quais quatro sócios; (iii) para além da participação, os réditos provêm dos serviços faturados unicamente à B..., considera a Autoridade Tributária que a constituição da G...não teve por base motivações económicas, pelo que a mesma configura uma sociedade veículo”. Concluíram os SIT que as operações de permuta de partes sociais realizadas pelo sujeito passivo marido tiveram como principal objectivo, ou como um dos principais objectivos a evasão fiscal, por aplicação do art. 73.º, 10 do CIRC a situações em que não se descortinam razões económicas válidas. Tendo a AT concluído pela não aplicação da regra de neutralidade fiscal, impunha-se aplicar o regime geral de tributação de mais-valias mobiliárias ao abrigo do CIRS, chegando à conclusão de que, no caso em apreço, há uma mais-valia tributável de € 4.541.126,98, em virtude da subtracção do valor nominal de aquisição de € 118.000,00, corrigido em conformidade com os quocientes de desvalorização monetária, aplicáveis, por cada ano de aquisição, ao alegado valor de realização de € 4.720.000,00. Tendo, por fim, aplicado à mais-valia tributável a taxa especial de 28%, prevista no art. 72.º, 1, c) do CIRS, concluindo a final existir IRS em falta no valor global de € 1.271.515,56, acrescido de juros compensatórios. A tributação em apenas 50%, nos termos do art. 43.º, 3 do CIRS, dependeria da sua qualificação como micro ou pequena empresa, o que não se aplica pelo facto de a A... ser uma média empresa, de acordo com o indicado na declaração de rendimentos modelo 22, e de acordo com a certificação do IAPMEI. Os Requerentes exerceram o seu Direito de Audição, sustentando essencialmente que os factos tributários identificados pela inspecção, e não declarados por referência ao ano de 2021, não impedem a aplicabilidade do regime da neutralidade fiscal, vertido nos arts. 73.º e seguintes do CIRC, por via do art. 10.º, 10 do CIRS. A AT notificou os Requerentes da versão final do RIT, de 9 de Outubro de 2024, da qual resultaram correções ao IRS do período de 2021 no montante de € 4.541.126,98 (Doc. n.º 13). Aí se sustentava que a quota permutada em 2021 pelo Requerente marido tinha visto o seu valor incrementado em diversos momentos, dando origem a uma mais-valia fiscal calculada de acordo com as regras dos arts. 43.º a 51.º do CIRS: (quadro) Essas correcções foram materializadas, em 25 de Outubro de 2024, nos actos de liquidação impugnados no presente processo, actos dos quais resulta IRS a pagar no valor de € 1.271.515,56, acrescido de juros nos montantes de € 788,00 e € 104.260,94, resultando assim um montante total de imposto a pagar de € 1.376.564,51 (Doc. n.º 1). Por não terem procedido ao pagamento do montante liquidado dentro do prazo para pagamento voluntário, os Requerentes foram citados para o processo de execução fiscal n.º ...37, para cobrança coerciva do montante de € 1.381.217,24. Em 2021, a B... tinha o estatuto de média empresa, de acordo com a certificação PME do IAPMEI (Anexo 11 ao RIT, PA 0269). Após a permuta, passaram a trabalhar na A... oito trabalhadores, 4 dos 5 sócios e 4 trabalhadores transitados da B..., mantendo-se aproximadamente, no total das 2 sociedades, o número de trabalhadores que já laboravam na B... antes da permuta. (quadro) AA... tem como único cliente a B..., à qual factura valores constantes, e periodicamente revistos. Por exemplo, em 2022, a facturação da A... foi a seguinte: (quadro) A permuta de 2021 não teve impacto marcado na actividade da B...: (quadro) A 7 de Fevereiro de 2025, os Requerentes apresentaram o pedido de pronúncia que deu origem ao presente processo. 6.2. Por seu lado, na decisão arbitral fundamento, proferida no proc. 285/2013-T, foram fixados os seguintes factos: 3.1. Factos provados Consideram-se provados os seguintes factos: No dia 5 de Junho de 2009, a Requerente alienou à sociedade B…, S.A., com o NIF …(“B… SGPS”), 100 acções da sociedade C… S.A. (“C…S.A.); e 5000 acções da sociedade D…, S.A. (“D…S.A.”). Estas transmissões foram realizadas mediante a realização em espécie do aumento do capital social da adquirente (B…SGPS), tendo a Requerente adquirido 269.288 acções da B…SGPS com valor nominal de €1. O valor nominal da participação adquirida pela Requerente, i.e. € 269.288, correspondia à soma do valor dos capitais próprios da C… S.A. e da D… S.A. à data da operação. À data das referidas transmissões, a B…SGPS tinha um capital social de €50,000, devidido em 50.000 acções com o valor nominal de €1, pertencentes a: 49.845 acções a E…, o pai da Requerente; 50 acções a F…; 50 acções a G…; 50 acções à requerente e 5 acções a H… . No dia 15 de Junho de 2009, a Requerente alienou à B… SGPS 20 acções da sociedade I… S.A.(I... S.A.); 20 acções da sociedade J… S.A. (J… S.A.); e 20 acções da K… S.A. (G…S.A.). Estas Transmissões foram realizadas mediante a realização em espécie do aumento do capital social da adquirente (B…SGPS), tendo a Requerente adquirido 646 novas acções da B…SGPS, também estas com valor nominal de €1. O valor nominal da participação adquirida pela Requerente, i.e. €646, correspondia à soma do valor dos capitais próprios da K… S.A., da I… S.A. e da J… S.A. à data da operação. Todas as sociedades transmitidas foram inicialmente constituídas sob a forma de sociedade por quotas, tendo a sua forma sido alterada par sociedade anónima nas seguintes datas: as sociedades D… S.A. e C… S.A., no dia 20 de Janeiro de 2009; e as sociedades K…S.A., da I… S.A., e da J… S.A. no dia 5 de Junho de 2009. Todas as acções transmitidas pela Requerente, com a excepção das acções D… S.A., eram detidas, para efeitos fiscais, à data da transmissão, há menos de 12 meses. As referidas transmissões foram comunicadas na declaração modelo 4, prevista no artigo 138.º do Código do IRS, mas os respectivos ganhos não foram incluídos (inicialmente) na respectiva declaração anual de rendimentos (modelo 3), em particular nos anexos G e G-1 (relativos às mais-valias e mais-valias isentas). A Requerente foi notificada pelo ofício … de 26 de Julho de 2012 para proceder à substituição da declaração modelo 3 relativa ao ano de 2009, tendo em resposta informado que a transmissão de acções se realizou ao abrigo do regime da neutralidade fiscal. A AT considerou que as operações de transformação da forma das sociedades acima identificadas e a subsequente transmissão para a B… SGPS, ao abrigo do regime de neutralidade fiscal. Reúnem os pressupostos de facto para aplicação da claúsula geral anti-abuso consagrada no artigo 38.º da Lei Geral Tributária (LGT) e para aplicação do n.º 10 do artigo 73.º do Código do IRC, aplicável por remissão dos n.ºs 8 e seguintes do artigo 10.º do Código do IRS. 3.2. Factos não provados - Não se provou que as operações ou negócios descritos nas alíneas a) a g) dos factos provados, tivessem dado origem a qualquer vantagem fiscal para os intervenientes nem que estejam desprovidos de qualquer racionalidade económica. Apreciando Dos requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência Vem o presente recurso para uniformização de jurisprudência interposto da decisão arbitral no processo arbitral n.º 141/2025-T por alegada contradição com o decidido no processo arbitral nº 285/2013-T, transitado em julgado, quanto a quatro pontos nucleares: (i) a repartição do ónus da prova no âmbito do artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC; (ii) a densificação do conceito de "razões económicas válidas"; (iii) a admissibilidade de um crivo de "equivalência fiscal" prévio como condição de acesso ao regime de neutralidade; e (iv) o perímetro da fundamentação contemporânea do ato e a proibição de fundamentação a posteriori (conclusão B) das suas alegações de recurso). Importa, contudo, previamente aferir da verificação dos requisitos de que depende o conhecimento do mérito do recurso, a saber, determinar se existe contradição entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido numerosas vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adotar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA para detetar a existência de uma contradição, quais sejam: Identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; Que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respetivamente). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se “sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica” (v. Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19 de junho de 1996 e de 18 de maio de 2005, proferidos nos recursos números 19532 e 276/05, respetivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA,Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 809 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1995, proferido no recurso n.º 87156). Vejamos pois. Não obstante algumas semelhanças entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento inexiste entre elas a identidade substancial das situações fácticas subjacentes que justifica, segundo os critérios jurisprudenciais que vêm sendo adotados, a demandada uniformização de jurisprudência, como resulta à evidência do confronto entre os probatórios fixados na decisão arbitral recorrida e na decisão fundamento. Como salientou a Exmo Procurador Geral Adjunto junto deste STA no seu parecer, oportunamente notificado às partes, a Decisão Recorrida incide sobre uma permuta de participações no âmbito de uma holding familiar e sobre a inaplicabilidade do regime de neutralidade fiscal por falta de razões económicas válidas, sendo que a Decisão Fundamento respeita a operações de transformação societária e subsequente transmissão para uma SGPS, em contexto distinto, tendo admitido aquele regime. É bem verdade que, paralelamente, parece resultar das decisões em confronto, que a decisão recorrida, na posição que fez vencimento, é mais estrita na interpretação dos pressupostos de aplicação do regime da neutralidade fiscal que a decisão fundamento (e o voto de vencido aposto na decisão recorrida). Essa circunstância, não é, porém, no estádio atual, suficiente para se terem como preenchidos os pressupostos de que depende o conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência, que visa, como bem salientado nas contra-alegações, obstar a uma desigualdade de tratamento em situações substancialmente iguais, o que in casu não se verifica. CONCLUINDO: A admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência para o Supremo Tribunal Administrativo pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito. Não havendo entre as decisões em confronto identidade substancial dos factos relevantes não pode concluir-se que estamos perante uma mesma questão fundamental de direito, o que determina a inadmissibilidade do recurso. Decisão - Pelo que, em conformidade, não poderá conhecer-se do mérito do recurso. 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela recorrente Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Jorge Cortês - Catarina Almeida e Sousa.