0025766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0025766
Acórdão
Descritores: Julgamento, Decisão implícita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014896
Nr Documento: RL199105230025766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7a408667e66319a80256803000253cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025766.27
Sumário
Não sendo abordada no acordão, por forma expressa, a questão de saber se o recurso interposto foi ou não tempestivo, há decisão implícita, com o valor de decisão expressa, no sentido de que o foi, se a questão de mérito foi decidida no mesmo acordão.