809/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 809/00
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Requisitos, Ónus da prova
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC73/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bb7f30fad42c28c4802569b900364338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:809.00.67
Sumário
O verdadeiro fundamento da acção judicial de despejo por denúncia, nos termos do artº 69º, nº1, al. a), é a necessidade apontada, que funciona como um requisito prévio, tendo esta de se apresentar como real, actual ou futura, não eventual, mas iminente, traduzida em razões ponderosas. Assim, cabe ao senhorio-emigrante, ao abrigo do disposto no artº 108 do RAU, provar a sua necessidade da habitação arrendada, os demais requisitos gerais e os específicos enunciados na norma, na eventualidade de o inquilino provar quaisquer dos factos limitativos do exercício da denúncia.