002927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002927
ACORDAO
Descritores: Apreensão de mercadorias, Documento de transporte, Restituição de mercadoria apreendida, Legitimidade activa, Imposto de transacções
Recorrente: Galego , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005560
Nr Documento: SA219851016002927
Data de Entrada: 30/07/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4e829691902c607802568fc00384a19
Sumário
Carece de legitimidade para pedir a restituição de mercadorias que transitavam desacompanhadas de qualquer documento de transporte o mero transportador das mesmas.
