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002927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002927
ACORDAO
Descritores: Apreensão de mercadorias, Documento de transporte, Restituição de mercadoria apreendida, Legitimidade activa, Imposto de transacções
Sumário
Carece de legitimidade para pedir a restituição de mercadorias que transitavam desacompanhadas de qualquer documento de transporte o mero transportador das mesmas.