018204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018204
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: João Ruano Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042342
Nr Documento: SA219941006018204
Data de Entrada: 18/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4ccf996eceb026e802568fc0039211fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018204.6B
Sumário
A secção do contencioso tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional, interposto per saltum da decisão da 1 Instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito. Constitui questão de facto a de saber se estão ou não pagas determinadas prestações da dívida para cuja cobrança coerciva foi instaurada a execução fiscal.