9651146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9651146
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Acção de anulação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021082
Nr Documento: RP199704289651146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b10c2fabfcf81bf8025686b0066f323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651146.10
Sumário
Após a aprovação do Regime do Arrendamento Urbano, a acção de despejo pressupõe sempre um contrato de arrendamento válido. Se o arrendamento for nulo, o senhorio terá de propôr acção de anulação para reconhecimento do vício de que enferma o contrato, com a correspondente declaração de nulidade.