98P666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 98P666
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Interpretação extensiva, Analogia, Norma especial penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038321
Nr Documento: SJ199905190006663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d0c79b79b86601680256a45004f1960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P666.55
Sumário
A previsão do n. 2, do art. 300, do Código Penal de 1982, respeita a condutas distintas, especiais (não opostas) e mais graves do que as previstas no n. 1, do mesmo preceito, pelo que, sendo susceptível de interpretação extensiva, não é admissível a sua aplicação analógica. Nada autoriza a pensar que, no cit. art. 300, n. 2, als. a) e b), do C.P./82, o legislador tivesse querido dizer menos do que efectivamente disse. O "depósito imposto por lei" é, em primeiro lugar, não qualquer detenção que traga consigo o dever de restituir mas, apenas, o que é objecto do contrato de depósito a que se refere o artigo 1185, do Código Civil; em segundo lugar, não basta que seja lícito ou conforme à lei sendo necessário que haja uma norma jurídica determinada que atribua, à entrega feita a potencialidade de o desvio da coisa recebida merecer uma tutela criminal (e não meramente civil) O recebimento do dinheiro, pelo arguido, no âmbito dos direitos e deveres decorrentes, simplesmente, do contrato de trabalho, só por si, não constitui "depósito imposto por lei".