I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais...

1ª. O regime penal relativo a jovens, previsto no Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro - diploma que constitui a legislação «especial» prevista no artigo 9° do Código Penal - tem como principal...

I - A previsão do n. 2, do art. 300, do Código Penal de 1982, respeita a condutas distintas, especiais (não opostas) e mais graves do que as previstas no n. 1, do mesmo preceito, pelo que, sendo...

I - O artigo 59 do Código da Estrada não foi revogado pelo Decreto-Lei 400/82, uma vez que aquele diploma constitui lei geral que não revoga lei especial. II - Com a punição do homicídio com culpa...

Podendo a conduta integrar um crime ou uma contravenção impõe-se a elaboração do competente inquérito, - o que acontece em caso de não apresentação de título válido de transporte por utente de...

I - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa, em princípio, o reexame de matéria de direito. II - Os casos previstos nas alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, hão-de...

I - Segundo o n. 3 do artigo 49 da Lei de Imprensa, nos tribunais superiores os prazos serão reduzidos a metade dos estabelecidos na lei geral, mas nenhum sera inferior a 48 horas, quando naquela não...

I - Não há dúvidas de que, após a vigência do Decreto-Lei n. 123/90, de 14/04, a condução automóvel sem a necessária habilitação ( carta de condução ) constitui um crime e não uma contravenção; II -...

A falta de comparência do arguido em juizo, a que se refere o artigo 285 A, do C.P.P., compreende, entre outros casos, a sua não apresentação ordenada pelo juiz, no tribunal, ou fora dele, como é o...

I - Antes da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os agentes da PSP não eram militares e, por isso, não podiam ser autores de crime essencialmente militar do artigo 88 do Código de Justiça Militar e sujeitos...