Descritores Jurídicos

Norma especial penal - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Norma especial penal" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2023.

acórdãos

tribunais

1985 - 2023

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	6	60.0%
TRP	3	30.0%
TRL	1	10.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRP

545/19.9PBMAI.P1

15/02/2023 • Paula Pires

Animais caninosAnimais perigososOfensas corporaisCrime de ofensa à integridade física por negligênciaOfensas gravesNorma especial penalDescriminalizaçãoContraordenaçãoQueixa

STJ

05P060

09/03/2005 • Henriques Gaspar

Jovem delinquentePena de multaNorma especial penalPena aplicávelPena de prisão

STJ

98P666

19/05/1999 • Brito Camara

Abuso de confiançaInterpretação extensivaAnalogiaNorma especial penal

STJ

045941

19/01/1994 • Ferreira Vidigal

Lei aplicávelNorma especial penalAcidente de viaçãoHomicídio involuntárioCulpa grave e exclusivaCondução sob o efeito de álcoolConsumpçãoPena de prisãoPrisão efectiva

TRL

0057425

07/12/1993 • Vasques Dinis

ConcursoContravençãoCrimeInquéritoBurla para acesso a meios de transporteNorma especial penal

STJ

042446

05/03/1992 • Cerqueira Vahia

Recurso para o supremo tribunal de justiçaMatéria de direitoReenvio do processoNovo julgamentoPerda a favor do estadoInstrumento do crimeTráfico de estupefacienteLei aplicávelNorma especial penalConcurso de infracçõesPena unitária

STJ

041231

16/01/1991 • Manso Preto

Lei de imprensaAbuso de liberdade de imprensaPrazosReduçãoPrazo de defesaNorma especial penalProcesso especial

TRP

0409783

24/10/1990 • Sousa Guedes

Condução sem habilitação legalTransgressãoInfracçãoPerda de veículoRequisitosLei aplicávelNorma especial penal

TRP

0019392

29/01/1986 • Alves Ribeiro

ArguidoLiberdade provisóriaComparência no tribunalComparência no posto da gnrFaltaIncriminaçãoÂmbitoNorma especial penal

STJ

038040

13/11/1985 • Alves Peixoto

Aplicação da lei penal no tempoAgente da polícia de segurança públicaCrime essencialmente militarNão retroactividadeNorma especial penalCompetência dos tribunais de instânciaTribunal competenteTribunal comumMinistério público

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Tribunal competente

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