0080815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0080815
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Transporte gratuito, Culpa, Ausência, Seguro obrigatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030094
Nr Documento: RL199503070080815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31caa0da5f42f5b1802568030003989aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080815.34
Sumário
Não se provando culpa de qualquer dos intervenientes em acidente de viação, a responsabilidade civil decorrente do artigo 483 CC está arredada. E, arredada está também a responsabilidade civil objectiva do transportador, e consequentemente da respectiva seguradora, quando a vítima do acidente era transportada gratuitamente. Pelo contrato de seguro, a seguradora, em troca do pagamento do prémio por parte do segurado, obriga-se a manter indemne o segurado dos prejuízos que podem derivar de determinados sinistros. A seguradora só responde na exacta medida em que for responsável o segurado. Do alargamento do seguro obrigatório aos passageiros transportados gratuitamente, não pode concluir-se que a seguradora passou a responder por danos causados àqueles ainda que o segurado, face à Lei Civil, não seja por eles responsável.