0033116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0033116
Acórdão
Descritores: Dever de colaboração das partes, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014205
Nr Documento: RL199110030033116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/290f9281c4a23eea802568030002338bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033116.A9
Sumário
O dever de facultar o requisito nos termos do artigo 528 do CPC é uma das modalidades do dever de claboração imposto no seu artigo 519. Não impugnadas, antes confessados, os fornecimentos devidos por contrato de compra e venda, incumbirá ao demandado provar o por ele excepcionado cumprimento da obrigação de pagar tais fornecimentos através do preço acordado.