99P143 - Supremo Tribunal de Justiça

A omissão de pronúncia que determina a nulidade da sentença (art.379, n. 1, al. c), do C.P.P./98) é a que respeita às próprias questões que, ao tribunal se impõe conhecer, e não aos argumentos que, a propósito delas, tenham sido deduzidos pelo arguido, em defesa das suas teses.