013344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013344
Acórdão
Descritores: Tlp, Contribuição autárquica, Contribuição predial, Isenção fiscal
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00035896
Nr Documento: SA219921021013344
Data de Entrada: 20/02/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA / CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50dd4fe2acca9c7e802568fc0038e425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013344.AD
Sumário
Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, não estão isentos de contribuição autárquica, tributo de natureza diferente da contribuição predial.*