040430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040430
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acção popular, Efeito suspensivo, Recurso jurisdicional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046477
Nr Documento: SA119960704040430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d83923a6a93f303802568fc00396deaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040430.1C
Sumário
O que se prevê no artigo 18 da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto, não é o meio processual de concessão do benefício de suspensão de eficácia de um acto administrativo, nos termos previsto nos artigos 76 e segs. da L.P.T.A. mas apenas a possibilidade conferida ao julgador, de na própria acção popular atribuir efeito suspensivo ao recurso que o não tenha nos termos gerais, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, Por legalmente inadmissível deve ser rejeitado pedido de suspensão de eficácia de um despacho normativo cuja declaração de ilegalidade é pedida em acção popular proposta no âmbito do artigo 12 e segs. da referida Lei n. 83/95.