0006256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0006256
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020093
Nr Documento: RL199903040006256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0611a8a5aef1d7fd8025699a004e6fccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0006256.16
Sumário
A reclamação de novos créditos nos termos do nº 1 do artº 205º do CPEREF, assim como a reclamação destinada a separar bens da massa falida, só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração de falência, sendo irrelevante que o reclamante tenha tido a posse do bem, apreendido para a massa.