9521264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9521264
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017316
Nr Documento: RP199603269521264
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08573d080935e8508025686b0066d0f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521264.BB
Sumário
I - O recurso relativo à negação do apoio judiciário é de agravo, com subida imediata, em separado e com efeito suspensivo sobre o conteúdo do despacho ( e não sobre o andamento do processo ).