040558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 040558
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Falta de objecto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046479
Nr Documento: SA119960717040558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f437485502b42c06802568fc00396c7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040558.54
Sumário
É de rejeitar, com fundamento em satisfação prévia do interesse do requerente, um pedido de intimação de passagem de certidão quando esta se encontrava já passada no momento em que o recorrente solicitou a intervenção do tribunal, tendo negligenciado o levantamento do documento.