009930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009930
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Custas
Recorrente: Guimarães , Serafim
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR.
Nr Convencional: JSTA00012982
Nr Documento: SA119760520009930
Data de Entrada: 06/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2d1584782d5fdb3802568fc0036ff2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009930.0A
Sumário
Retirado da ordem juridica o acto recorrido, mediante revogação, fica extinto o recurso por carencia do objecto e impossibilidade superveniente da lide, conforme decorre do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Em tal caso, não são devidas custas pelo recorrente, face ao disposto no n. 1 do artigo 447 do mencionado Codigo.