Acórdão STA (1976) — Saneamento da função publica

Acórdão

009930

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de maio de 1976
Relator: Gonçalves Pereira

Saneamento da função publicaRevogação do acto recorridoPerda de objectoExtinção da instanciaImpossibilidade superveniente da lideCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9454 DE 1975/10/16.
AC STA DE 1970/01/23 IN COL AC PAG110.
AC STA DE 1970/01/23 IN COL AC PAG159.
AC STA DE 1970/01/23 IN COL AC PAG161.

Sumário

I- Retirado da ordem juridica o acto recorrido, mediante revogação, fica extinto o recurso por carencia do objecto e impossibilidade superveniente da lide, conforme decorre do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

II- Em tal caso, não são devidas custas pelo recorrente, face ao disposto no n. 1 do artigo 447 do mencionado Codigo.

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