082969 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 082969
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00025439
Nr Documento: SJ199404280829692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03e2fc51e1962591802568fc003a8a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:082969.E1
Sumário
Os fundamentos do recurso para o Pleno são os seguintes: a) Dois acórdãos do Supremo que assentem sobre soluções opostas (de modo expresso); b) Proferidos no domínio da mesma legislação; e c) Relativamente à mesma questão fundamental de direito. Não existe a invocada oposição quando, no acórdão fundamento, a questão fulcral era a de saber se a mulher do promitente-vendedor, que não figurava no contrato, mas que o assinou, tinha manifestado vontade de se obrigar conjuntamente com o marido, enquanto que, no acórdão recorrido, suscitaram-se dúvidas em relação ao teor literal de um contrato de arrendamento, constante de escritura pública, tendo-se entendido que se devia lançar mão dos critérios dos artigos 236 a 238 do Código Civil.