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0067916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0067916
ACORDAO
Descritores: Abandono de menor, Declaração, Tribunal competente
Sumário
O Tribunal onde corre o processo de adopção é o competente para nele prosseguir os termos o processo instaurado como de declaração do estado de abandono.
Texto
N