0067916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0067916
ACORDAO
Descritores: Abandono de menor, Declaração, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00020091
Nr Documento: RL199406230067916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71260198652ed7f3802568030003068c
Sumário
O Tribunal onde corre o processo de adopção é o competente para nele prosseguir os termos o processo instaurado como de declaração do estado de abandono.
