536/25.0T8RGR.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Paulo Vasconcelos Raposo
Processo: 536/25.0T8RGR.L1-2
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Prestação de contas, Despesas de funeral, Despesas de administração, Passivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro MartinsSusana Maria Mesquita GonçalvesJoão Paulo Raposo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f0307c4fdc5c2ff80258eb30035ded5
Sumário
Sumário (da responsabilidade do relator): As obrigações do cabeça-de-casal de relacionamento dos bens e de prestação de contas pela administração da herança não são reciprocamente excludentes e, pelo contrário, são cumulativas, podendo vigorar em simultâneo. As despesas com funeral e as despesas relativas à gestão ordinária do património hereditário devem ser relacionadas em inventário como passivo da herança, se tiverem sido suportadas com ativos da própria herança; Tal inclusão, em fase prévia a diligências de prova e ao saneamento do processo, não exclui a possibilidade da sua exclusão em momento posterior, caso se verifique não estão relacionadas com uma efetiva gestão de bens da herança. --
Texto
Acordam os Juízes-Desembargadores identificados o seguinte quanto à matéria deste recurso: Caracterização do recurso: I. Elementos objetivos: Apelação – 1 (uma), nos autos; Tribunal recorrido – Juízo Local Cível da Ribeira Grande; Processo em que foi proferida a decisão recorrida – Processo de inventário n.º 536/25.0T8RGR. Decisão recorrida – Despacho saneador. I.II. Elementos subjetivos: Recorrente (cabeça-de-casal): --; Outros herdeiros (reclamantes): --; --; --; --; --; Outros herdeiros (não reclamantes): --; --. Síntese dos autos: Instaurou -- inventário para partilha cumulada dos bens deixados por -- e --. Disse, em síntese: Que o inventariado faleceu no ano de 2001, no estado de casado com a inventariada, sem ter deixado disposição de última vontade; A inventariada, por seu turno, faleceu no ano de 2007, no estado civil de viúva, tendo, como última vontade, deixado a sua quota disponível à requerente; Que, do casamento dos inventariados, nasceram oito filhos, sendo a requerente uma delas; Que não estão de acordo quanto à partilha; Que deve ser nomeada como cabeça-de-casal, dado que vivia com a inventariada à data da sua morte. Em anexo, apresentou relação de bens. Apresentados os autos, foi proferido despacho a liminar, que admitiu seguimento do processo e nomeou a requerente para o cargo a que se propôs; Concretizada a citação dos interessados, vieram --, --, -- e -- reclamar quanto à relação de bens. Disseram, resumidamente: Que a relação omite o relacionamento de uma conta bancária titulada por ambos os inventariados, que identificam, aberta na --, S.A., Agência da Ribeira Grande; Que a relação omite um conjunto de bens móveis referentes a mobiliário e eletrodomésticos, que indicam; A cabeça-de-casal agregou numa única verba todo o passivo; Que essa verba deve ser eliminada, sendo relativa a um conjunto de despesas relacionadas com o bem imóvel desde o ano 2007, tratando-se de despesas efetuadas pela própria cabeça-de-casal; A cabeça-de-casal vive no imóvel, usa o mesmo sozinha, tendo mudado as fechaduras e impedido o acesso de qualquer interessado; As despesas de funeral relacionadas não são devidas, tendo a cabeça-de-casal recebido um subsídio equivalente à mesma. Posteriormente, por requerimento autónomo, o interessado -- solicitou remoção da cabeça-de-casal; Esta, notificada, pugnou no sentido do indeferimento do requerido; Apresentados os autos, foi proferido despacho que decidiu: Indeferir a requerida remoção da cabeça-de-casal; Determinar a exclusão da verba relacionada no passivo; Proceder ao agendamento de audiência prévia (relacionada a matéria do relacionamento do ativo) Com esta decisão, não se conformando a cabeça-de-casal, da mesma veio recorrer, pela presente apelação, solicitando a sua subida de imediato e em separado; Apresentados os autos, foi o recurso admitido, a subir nos autos, de imediato e com efeito suspensivo. Objeto do recurso: II.I. Conclusões apresentadas pela recorrente nas suas alegações (assinalando a negrito as questões suscitadas): O presente recurso vem interposto do despacho que julgou procedente a reclamação apresentada contra a Relação de Bens e determinou a exclusão de todas as verbas relacionadas pela cabeça de casal a título de passivo. A cabeça de casal havia relacionado, a título de passivo, despesas referentes à manutenção do imóvel hereditário, fornecimento de água e luz, quantias pagas à Câmara Municipal, Serviço de Finanças, despesas bancárias e despesas de funeral da inventariada --, no montante global de €7.633,22. O Tribunal a quo entendeu que, por se reportarem a período posterior ao falecimento dos inventariados, tais despesas deveriam ser excluídas da relação de bens, remetendo a sua apreciação para eventual ação especial de prestação de contas. A decisão recorrida tratou de forma unitária e indiferenciada despesas juridicamente distintas. O artigo 2068.º do Código Civil determina que a herança responde pelas despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, pelos encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido e pelo cumprimento dos legados. O passivo da herança não se limita às dívidas existentes à data da morte. Existem responsabilidades da herança que, pela sua própria natureza, são posteriores ao óbito, como sucede com as despesas de funeral e com os encargos de administração e liquidação do património hereditário. A posterioridade temporal da despesa ao óbito não constitui critério suficiente para a sua exclusão do passivo hereditário. O critério relevante é a natureza da despesa e a sua recondução, ou não, às responsabilidades da herança previstas no artigo 2068.º do Código Civil. As despesas de funeral da inventariada -- constituem responsabilidade expressa da herança. A exclusão das despesas de funeral viola o artigo 2068.º do Código Civil. As despesas necessárias à conservação e manutenção do imóvel hereditário podem constituir encargos de administração do património hereditário. O imóvel integra a herança, pelo que a sua conservação aproveita a todos os interessados. As despesas suportadas pela cabeça de casal em benefício da herança não podem ser tratadas como despesas pessoais sem prévia apreciação da sua natureza, necessidade e finalidade. A eventual existência de uma ação especial de prestação de contas não elimina a natureza substantiva de determinadas despesas como encargos da herança. A prestação de contas pode servir para apurar receitas, despesas e saldos da administração, mas não constitui fundamento para excluir, sem mais, todas as verbas relacionadas como passivo. O Tribunal “a quo” poderia ter determinado a autonomização das verbas, convidado a cabeça de casal ao aperfeiçoamento ou relegado certas despesas para apreciação própria. O Tribunal a quo não podia excluir, em bloco, todas as verbas relacionadas como passivo. A decisão recorrida não distingue entre despesas de funeral, encargos bancários, encargos fiscais, encargos municipais, fornecimentos e despesas de conservação do imóvel. A ausência dessa distinção compromete a correção jurídica da decisão. A jurisprudência que remete determinadas matérias de administração da herança para prestação de contas não permite afastar o artigo 2068.º do Código Civil. Tal jurisprudência deve ser interpretada no sentido de separar o apuramento contabilístico da natureza substantiva do encargo. A exclusão global do passivo relacionado cria o risco de enriquecimento injustificado dos demais interessados à custa da cabeça de casal, que suportou despesas em benefício comum. A decisão recorrida afeta diretamente a composição económica da herança e a determinação do acervo líquido a partilhar. O presente recurso é admissível como apelação, nos termos do artigo 1123.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil, por estar em causa decisão de saneamento e determinação dos bens e encargos relevantes para a partilha. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou os artigos 2068.º, 2079.º e 2093.º do Código Civil, bem como os artigos 6.º, 547.º, 1109.º e 1123.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil. Deve, por isso, o despacho recorrido ser revogado na parte em que determinou a exclusão de todas as verbas relacionadas como passivo. Em sua substituição, deve ser proferida decisão que admita a manutenção, na relação de bens, das despesas de funeral e dos encargos necessários de administração, conservação e liquidação do património hereditário. Subsidiariamente, caso se entenda necessária maior concretização, deve ser determinado o aperfeiçoamento da relação de bens quanto ao passivo, com discriminação das verbas e respetiva documentação. Ainda subsidiariamente, caso se entenda que certas despesas devem ser apreciadas em sede de prestação de contas, deve tal apreciação ser expressamente salvaguardada, sem exclusão definitiva da sua natureza de encargos eventualmente imputáveis à herança. TERMOS EM QUE, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o despacho recorrido na parte em que determinou a exclusão de todas as verbas relacionadas como passivo, substituindo-se por decisão que admita o relacionamento, pelo menos, das despesas de funeral e dos encargos necessários de administração, conservação e liquidação do património hereditário, ou, subsidiariamente, que determine o aperfeiçoamento e discriminação das verbas em causa, tudo com as legais consequências. Assim se fazendo a costumada Justiça. A autora, notificada, contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Questões a apreciar: Sendo as conclusões da recorrente que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso que, no caso, se não prefiguram, a única questão a tratar neste momento refere-se ao relacionamento do passivo. A questão decidenda específica refere-se a apreciar a sustentação jurídica do juízo que determinou a exclusão do inventário de despesas alegadamente suportadas pela herança após o decesso dos autores da herança, em fase prévia a qualquer diligência de prova ou saneamento processual. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. – III. Apreciação do recurso: A sustentação do despacho recorrido: Na decisão a proferir, além dos supra referidos elementos dos autos, cumpre tomar em consideração os fundamentos em que assentou a decisão pretendida alterar. Assim, diz-se nesta: Na sua Relação de Bens de 03-12-2025, ref.ª citius 6604778, veio a cabeça de casal -- relacionar a título de passivo despesas referentes à manutenção do imóvel (...) bem como despesas do funeral da inventariada (...) e referentes a entidades bancárias, no montante de € 7.633,22 (sete mil, seiscentos e trinta e três euros e vinte e dois cêntimos). (...) Em primeiro lugar, as dívidas da herança são aquelas que os falecidos tinham à data da sua morte, a que a lei equipara as despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, os encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, e o cumprimento dos legados (cf. artigo 2068.º do CC), sendo certo que não devem ser relacionadas as despesas efetuadas após o óbito, quer pelos herdeiros quer por outras pessoas alheias à herança (...) Nesse sentido, compulsados os documentos juntos pela cabeça de casal, constata-se que todas as despesas aí constantes se reportam a data posterior ao falecimento dos inventariados destes autos (i.e., posteriores a 22-06-2007), pelo que se torna forçoso concluir que a sede própria para conhecer das mesmas despesas seria, em princípio, a ação especial de prestação de contas e não o presente processo de inventário. Por outras palavras, eventuais despesas suportadas por interessados após a data do óbito dos inventariados não podem, em princípio, ser consideradas em sede de relação de bens, por ser matéria relativa à administração da herança, a ter em conta em sede de eventual prestação de contas. (...) Pelo exposto, julga-se neste segmento procedente a Reclamação apresentada sobre a Relação de Bens e, em consequência, determina-se a exclusão de todas as verbas relacionadas como passivo. Quer isto dizer que a decisão recorrida traçou um limite temporal para a inclusão de despesas admissíveis de inclusão em inventário por morte, situando-o no momento da abertura da sucessão. Em termos mais simples, o tribunal não admitiu, de forma genérica, a inclusão no inventário de despesas suportadas após a morte do inventariado. É este juízo que a recorrente pretende pôr em causa. – Do relacionamento de despesas e encargos verificados após a abertura da sucessão: Aponta a recorrente à decisão recorrida ter tratado de forma unitária e indiferenciada despesas juridicamente distintas. A afirmação é correta, ainda que se deva dizer que esse vício é, antes de mais, imputável à própria recorrente, que foi quem relacionou o passivo numa única verba, amalgamando despesas de natureza absolutamente díspar. Para tratar a questão, haverá que fazer uma segregação por espécie dessas despesas, que foram relacionadas sob uma verba única do passivo. A verba em causa foi relacionada da seguinte forma: Despesas referentes à manutenção do imóvel supra desde o ano de 2007 até ao presente ano como água, luz, Câmara Municipal, serviço de Finanças e todas as outras relacionadas com a manutenção do imóvel, além das despesas relacionadas com o funeral da mãe (...) e referentes a entidades bancárias, que perfaz o valor de €7.633,22 (sete mil seiscentos e trinta e três euros e vinte e dois cêntimos), tudo conforme does. 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 que se juntam e inteiramente reproduzem. A verba identificada, além de compreender um conjunto díspar de despesas ou encargos, carece também de melhor enquadramento processual. As referências feitas aos documentos em causa não correspondem a documentos anexos ao requerimento inicial, com a numeração indicada (tratando-se estes de cópias de documentos registais), mas de anexos aos requerimentos autónomos apresentados no dia seguinte ao de entrada do requerimento inicial. São estes constituídos por: Cópias de diversas faturas relativas a abastecimento de água – documentos 3, 4, 5, 6, 7; Cópias de diversas faturas relativas a abastecimento de eletricidade – documentos 8, 9 e 10; Cópias relativas a liquidação e pagamento de Imposto Municipal de Imóveis – documentos 11 e 12; Cópias relativas a documentação bancária, incluindo talões de caixa, e cópia de fatura de despesas de funeral – documento 13. Em resultado, agregando por categorias, esta verba do passivo corresponde à invocação de: Despesas com funeral; Despesas fiscais com imóvel; Encargos relativos a fornecimentos de eletricidade e água ao imóvel; Encargos com contas bancárias. De comum, como sublinhado na decisão recorrida, o facto de serem despesas posteriores ao decesso da inventariada (que faleceu cerca de seis anos depois do inventariado). Apreciando o tema em recurso, pode começar-se por dizer que o princípio afirmado na decisão recorrida está correto. As dívidas da herança são, em regra, as obrigações patrimoniais existentes na esfera jurídica do falecido, à data da sua morte, transitando para a herança por efeito da transmissão sucessória (cf., a propósito, o acórdão da Relação do Porto de 12/12/2025 – Miguel Baldaia de Morais - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e desta Relação de 26/10/2023 – Teresa Sandiães - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa). É, todavia, claro do texto da lei que esse princípio não tem aplicação universal. O legislador inclui expressamente um conjunto de despesas ou encargos posteriores à abertura da sucessão na partilha a efetuar. A extensão dos encargos e despesas passíveis de inclusão em inventário deve ser tratada à luz do regime substantivo das dívidas da herança (art.º 2068.º e segs. do Código Civil – CC), conjugado com o regime adjetivo relativo à verificação do passivo em inventário. (art.º 1106.º do Código de Processo Civil - CPC). Assim, o art.º 2068.º do CC considera como despesas da herança as que forem suportadas com o funeral do falecido; com sufrágios; com os encargos da testamentária; com o cumprimento dos legados e com os encargos de administração, liquidação e partilha da herança. Esta referência permite retirar, pela simples literalidade do preceito, que as despesas com funeral, naturalmente supervenientes à abertura da herança, devem ser relacionadas. Questão diversa é a de saber se a despesa existiu, de facto, ou se, como alegam os reclamantes, não chegou a ser realizada ou foi compensada por via de subsídio público. Essa é, todavia, uma questão de facto dependente de tomada de posição da cabeça-de-casal e, se for o caso, de produção de prova. A despesa, enquanto tal, não há qualquer dúvida que deva ser qualificada juridicamente como despesa passível de cômputo em inventário e, por consequência, é claro nessa parte que o despacho proferido deve ser alterado (cf., a propósito do relacionamento de despesas de funeral, o ac. Relação de Guimarães de 29/10/2015 – Fernando Freitas - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães). A questão é, todavia, menos clara no que concerne à determinação do que sejam despesas com a administração da herança computáveis para estes efeitos. A dúvida pode ser resumida na apresentação de duas soluções possíveis. Uma primeira, mais ampla, abarca como despesas com a administração da herança toda e qualquer obrigação suportada na gestão do património hereditário. Segundo este enquadramento, que é o proposto pela cabeça-de-casal, todos os encargos relacionados com um bem da herança indivisa constituem despesas relativas à sua administração, devendo ser relacionados como tal. Uma segunda solução, mais restritiva, traça uma linha divisória entre os encargos hereditários propriamente ditos, que são aqueles que oneram a herança enquanto tal (que serão incluídos em inventário) e as despesas de gestão suportadas após o óbito que sejam efetuadas pelo cabeça-de-casal (ou por outro administrador), que se excluiriam da partilha e cuja apreciação deveria ocorrer apenas em sede de prestação de contas. Neste sentido mais restritivo pode ver-se o acórdão da Relação de Lisboa de 30/9/2014, (Graça Araújo - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa); quanto a benfeitorias, de 24/5/2005 (Pimentel Marcos - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa), além do supra referido, prolatado pela Relação do Porto. Para avançar na análise, importa perspetivar esta questão face ao dever de prestar contas que impede sobre o cabeça-de-casal. Tal dever de prestação de contas do cabeça-de-casal constitui uma manifestação do princípio da transparência na administração da herança indivisa e, mais genericamente, uma decorrência do direito à informação sobre a gestão da herança que qualquer herdeiro tem (cf. art.º 573.º do CC). É um dever funcionalmente orientado a permitir aos (demais) herdeiros controlo sobre a gestão do património hereditário e sobre o saldo da administração. Estatuído no artigo 2093.º do CC, como qualquer prestação de contas, deve conter uma informação, tão completa quanto possível, das receitas obtidas e das despesas efetuadas, com vista a apurar um saldo final da gestão, que, se positivo, deverá ser distribuído entre os herdeiros (cf. n.º 3). Seguindo o que se disse em ac. STJ de 9/6/2009, as contas devem ser apresentadas sob a forma de conta-corrente, o que decorrerá também da própria transparência inerente às mesmas (Hélder Roque – 9/6/2009 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça). A obrigação em causa deve ser cumprida com periodicidade anual – art.º 2093.º do CC (cf., a propósito, o muito recente acórdão da Relação do Porto de 28/9/26 – Eugénia Cunha - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto). Na definição dos limites entre a obrigação de prestar contas e a obrigação de relacionamento de bens em inventário, o supra referido acórdão do STJ de 2009, mesmo que emitido à luz de legislação anterior, tem uma ratio decidendi transponível, com pertinência, para o caso. Disse-se aí que as contas devem ser prestadas em ação própria, não podendo ser apresentadas por via de relacionamento de bens em inventário. Esta asserção, que se acolhe, começa a iluminar o sentido que se deve retirar da expressão despesas com a administração da herança estabelecida pelo art.º 2068.º do CC. Não se entende que as obrigações do cabeça-de-casal de relacionamento dos bens e de prestação de contas sejam reciprocamente excludentes e, pelo contrário, deve entender-se que são cumulativas, podendo operar simultaneamente. O cabeça-de-casal tem o dever de administrar a herança e de prestar contas dessa administração aos demais herdeiros da sua administração. E o cabeça-de-casal tem o dever de relacionar bens e, na medida das suas atribuições processuais, impulsionar o inventário nos termos da lei adjetiva. Assim sendo, porque o legislador não distingue (e onde o legislador não distingue não deve ser o intérprete a fazê-lo), não se vê razão para restringir o relacionamento de encargos relacionados com a administração da herança que não tenham sido objeto de oportuna prestação de contas. Pode inferir-se do que disseram as partes nos autos que a cabeça-de-casal incumpriu, sucessivamente, o seu dever de prestar contas anuais da sua gestão. Também se infere da relação de bens apresentada que a cabeça-de-casal não reconhece que a herança tenha tido algum rendimento passível de distribuição anual entre herdeiros (art.º 2093.º n.º 3 do CC) – não se podendo olvidar que os interessados alegaram que tem sido a cabeça-de-casal que tem usado o bem imóvel em seu exclusivo benefício. A questão, para o caso e salvo melhor opinião, não é, todavia, essa. A questão pertinente é a de saber se os encargos identificados são, ou não, imputáveis à herança, por serem relativos à administração de um bem nesta integrado. Com a abertura da sucessão, concomitante com o aparecimento de um novo património autónomo, sem personalidade jurídica, mas com personalidade judiciária, surgiu a necessidade da sua gestão. Tal necessidade foi tutelada pelo legislador encarregando um determinado herdeiro dessa função. É da natureza de tal património ser transitório e precário, sendo constituído com finalidade da sua extinção, por liquidação ou partilha. Todavia, no período em que tem existência, tem relevo jurídico e, ainda que não seja um sujeito de direito para todos os efeitos, não deixa de ser um centro de imputação de direitos e obrigações. É nesse duplo contexto, de realização dos atos necessários à extinção desse património, autónomo transitório, e de administração do mesmo, que deve ser compreendida a função do cabeça-de-casal. Por isso, como diz Menezes Leitão, os poderes do cabeça-de-casal não extravasam a mera administração ordinária, não tendo o mesmo competência para praticar atos de administração extraordinária ou de disposição (Direito das Sucessões, Almedina, 2021, p. 382). Assim sendo, o que importa dilucidar é se as despesas ou encargos traduzem atos de administração ordinária da herança. Dizendo de outro modo, o que interessa é saber se as despesas relacionadas se referem a atos abstratamente aptos à conservação, manutenção, uso ou fruição de bens ou direitos integrados nesse acervo patrimonial, dotado de autonomia, que é uma herança. Diga-se, por outro lado, que esta análise é feita a priori, ou seja, antes de considerar qualquer sustentação efetiva das despesas ou encargos que tenham sido relacionados. Quer isto dizer que se trata de uma análise prévia a saber se de facto, as despesas existiram, ou até, sequer, se o tribunal está em condições de decidir esta questão em sede de inventário, ou se terão os interessados que ser relegados para outra sede judicial (cf. art.º 1092.º n.º 3 e 1093.º do CPC). O que se trata é apenas de saber se a tipologia dos encargos indicados é, ou não, abstratamente subsumível na previsão do art.º 2068.º do CC. Dito isto, vertendo ao caso e às diferentes despesas indicadas, sendo expresso que as relativas a funeral devem ser computadas, quanto às demais, nada há que leve a concluir que se reportam a atos que extravasam a administração ordinária da herança. Há, todavia, diversas precisões a fazer nesta afirmação genérica. As despesas de funeral estão expressamente previstas como sendo da responsabilidade da herança. Todavia, como referido, uma coisa é afirmar-se que, em abstrato, esta despesa deve ser relacionada, outra saber se a despesa foi efetivamente realizada e em que extensão o foi. Quanto às despesas com fornecimento de eletricidade e água a um imóvel integrado na herança, serão adequadas a uma gestão própria desse bem, podendo, em abstrato, também encontrar-se um nexo adequado com a manutenção e a integridade desse bem. O cumprimento das obrigações fiscais relativas a um imóvel da herança, também têm essa natureza, sendo que o seu desrespeito poderia até pôr em risco a sua integridade jurídica, face à força coerciva inerente a tais obrigações. Não assim, pelo menos da forma como foram relacionadas, as despesas bancárias, cuja natureza e função não foram trazidas aos autos e, por isso, é desconhecida a respetiva causa. Uma outra precisão essencial a fazer, que também é desconhecida, refere-se à satisfação dos referidos encargos com ativos da herança. Em termos simples, serão obrigações da herança, relacionadas enquanto tal, se tiverem sido satisfeitas com recurso a bens ou rendimentos dessa mesma herança, v.g., com recurso a depósitos bancários abertos em nome dos de cujus. Caso tenham sido satisfeitas por meio de pagamentos efetuados por terceiros, maxime, a própria cabeça-de-casal, o seu (eventual) relacionamento teria que ser feito como passivo da herança (dívida a quem tivesse efetuado os pagamentos em causa). O mesmo se dirá relativamente ao efetivo uso da herança e dos bens em causa, objeto de uma controvérsia nos autos que, sendo estranha à matéria do recurso, não deixa de se ligar diretamente com este. Assim, uma coisa é sustentar-se que despesas com fornecimento de água e luz são adequadas à conservação e manutenção de um imóvel, podendo ser imputadas como verbas relativas à gestão da herança, coisa diversa será apurar-se que um herdeiro usou em seu exclusivo proveito o bem em causa, beneficiando pessoalmente de tais fornecimentos. Nesse caso, estar-se-á fora do âmbito de uma despesa de gestão da herança, mas, pelo contrário, tratar-se-á de um verdadeiro crédito da herança sobre o herdeiro que tenha beneficiado pessoalmente da herança. Ou até que tenha beneficiado duplamente, caso o pagamento tenha sido efetuado com ativos da herança (benefício de uso do bem e benefício correspondente ao valor do fornecimento). Em termos simples, a herança teria pago a água, a luz e a residência de um herdeiro e teria, ou poderia ter, que ser ressarcida por isso. São questões que se deixam meramente assinaladas, sendo que, como supra referido, os autos encontram-se em fase de agendamento de audiência prévia, i.e., de identificação do objeto do litígio e da definição da prova a produzir. Concluindo, face ao que se foi dizendo, não se pode sustentar, neste momento processual, um juízo de exclusão completa das despesas realizadas após a abertura da sucessão, dado que se trata de despesas abstratamente conexas com a gestão do património hereditário. Competirá ao tribunal, se assim o entender e no âmbito dos seus poderes-deveres de gestão processual, exigir à cabeça-de-casal que esclareça e, se for o caso, reorganize, o relacionamento desta verba do passivo. Como competirá ao tribunal avaliar a efetividade material das despesas relacionadas, a sua extensão e conexão relevante com a gestão da herança. Por ora, deve apenas ser revogado o despacho proferido quanto à exclusão desta verba, por ter sido proferido em momento anterior ao da audiência prévia, de eventual realização de diligências instrutórias consideradas pertinentes e de saneamento processual (cf. art.º 1109.º e 1110.º do CPC). A reinclusão desta verba no inventário, neste momento processual, não afasta a sua exclusão em momento ulterior, nos termos supra referidos. É o que se decide, concedendo-se a apelação. -- Sendo esta questão meramente interlocutória, as custas desta apelação serão computadas a final, nos termos e com a repartição que vierem a ser decididos. Decisão: Face ao exposto, concede-se a apelação, revogando-se a decisão de exclusão da verba do passivo. Custas da apelação como for decidido a final. Notifique-se e registe-se. – Data e assinatura supra João Paulo Vasconcelos Raposo Pedro Martins Susana Gonçalves