024125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 024125
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Recurso para uniformização de jurisprudência
Recorrente: Vasconcelos , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP PROC24125.
Nr Convencional: JSTA00055658
Nr Documento: SAP20010328024125
Data de Entrada: 03/05/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35ec0837f388096a80256a790031ca53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:024125.A7
Sumário
Não são aplicáveis no contencioso tributário as normas dos arts. 732º-A e 732º-B do Código de Processo Civil, que prevêem recursos para uniformização de jurisprudência. Os meios processuais previsto no contencioso tributário com que se visa a uniformização de jurisprudência são o recurso por oposição de julgados e o recurso com intervenção da formação alargada.