016738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 016738
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Liquidação, Caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041680
Nr Documento: SA219940629016738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eac1d1741e5be6bd802568fc00395a46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016738.72
Sumário
A caducidade do direito à liquidação de imposto envolve ilegalidade concreta. Em execução fiscal, esta não pode ser apreciada, no domínio do C.P.C.I.. Como assim, o Tribunal não pode conhecer, oficiosamente, ou não, da execução da caducidade em execução fiscal.