0071549 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0071549
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034769
Nr Documento: RL200107120071549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c9d30ad2781a9b180256afb00506658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0071549.04
Sumário
Na ausência de alterações fundamentais ou significativas da situação existente à data da aplicação da prisão preventiva, não pode o tribunal reformar tal decisão, se adequada ou devidamente fundamentada.