0081284 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0081284
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Isenção, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040715
Nr Documento: RL200203200081284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6003c59e4488c8580256bba005364bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0081284.98
Sumário
A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que tenha havido acordo das partes nesse sentido, e verificando-se o mesmo de facto, não afasta a aplicação do respectivo regime legal a tal situação.