038177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 038177
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00008263
Nr Documento: SJ198604230381773
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/451272f9cad8cba7802568fc0039c3b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038177.7B
Sumário
E indispensavel, para haver oposição de acordãos, justificativa de recurso para o tribunal Pleno, que as disposições legais em que se basearam as decisões conflituantes tenham sido interpretadas e aplicadas diversamente a factos identicos. A oposição tem de ser expressa, não bastando que num acordão possa ver-se aceitação tacita de doutrina contraria a exposta no outro.