038177 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E indispensavel, para haver oposição de acordãos, justificativa de recurso para o tribunal Pleno, que as disposições legais em que se basearam as decisões conflituantes tenham sido interpretadas e aplicadas diversamente a factos identicos. II - A oposição tem de ser expressa, não bastando que num acordão possa ver-se aceitação tacita de doutrina contraria a exposta no outro.