Acórdão TRP — Construção de obras, Licenciamento de obras

Acórdão

9550329

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de janeiro de 1996
Relator: Antero Ribeiro

Apelação

Construção de obrasLicenciamento de obrasRequisitosFaltaArguiçãoLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART64.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1993/11/25 IN CJ T5 ANOXVIII PAG232.
AC STJ DE 1984/04/05 IN BMJ N336 PAG425.
AC STJ DE 1986/04/08 IN BMJ N356 PAG314.
AC STJ DE 1973/05/22 IN BMJ N227 PAG110.
AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270.

Sumário

I- A lei, designadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas não confere directamente aos particulares o direito de se oporem à construção de edifícios que violem o referido Regulamento.

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