9250464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9250464
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Excesso de velocidade, Causas de exclusão da culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005002
Nr Documento: RP199209239250464
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/748afd194c0c114e8025686b00664478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250464.3C
Sumário
Tendo o recorrente mencionado na motivação as normas jurídicas que considera violadas e explicado o sentido em que deviam ter sido interpretadas e aplicadas, não precisa de o repetir nas conclusões para dar cumprimento ao disposto no nº 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal. A circunstância de a arguida ter sido avisada pelo telefone, por um amigo, de que o pai se encontrava em sua casa e se estava a sentir mal, é causa de exclusão da culpa se ela, ao ir buscá-lo de carro, excede o limite de velocidade ( artigos 44 nº 7 e 45, do Código Penal de 1986 ).