026265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026265
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Interessado, Legitimidade passiva
Recorrente: Carrilho , Jose e Outra
Recorridos: Gc do Distrito de Portalegre
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021506
Nr Documento: SA119880809026265
Data de Entrada: 02/08/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4ec86e3c20acaf9802568fc003766a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026265.F6
Sumário
Se os requerentes do pedido de suspensão de eficacia de um acto estiverem em condições de saber que existem interessados a quem o deferimento do pedido pode directamente prejudicar e não juntarem a certidão prevista no n. 3 do artigo 77 da LPTA nem requererem a sua intervenção processual, nos termos do n. 2 do mesmo preceito, deve o respectivo pedido ser rejeitado, por ilegitimidade passiva.*