9610908 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9610908
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Direito ao bom nome, Liberdade de informação, Ofensas à honra, Exclusão da ilicitude, Exercício de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020223
Nr Documento: RP199702059610908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6ccd3b5c94e3d818025686b0066e3f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610908.49
Sumário
O exercício do direito de informação reconhecido na Constituição da República (conforme artigos 37 e 38) tem limites; é que ao lado desse direito a mesma Constituição consagra o direito à honra (conforme artigo 26). O exercício do direito de informar só será causa de justificação de ofensa à honra se se contiver dentro de certos limites, designadamente se a ofensa à honra do visado era indispensável para que o arguido, como jornalista, cumprisse a sua função de informar, "que se revele como meio adequado e razoável do cumprimento da função pública de informar, ou mais exactamente, de cumprimento do fim que a imprensa, no exercício da sua função pública, pretende atingir no caso concreto".