087193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 087193
Acórdão
Descritores: Arbitragem voluntária, Decisão arbitral, Anulação da decisão, Prazo, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027452
Nr Documento: SJ199505180871932
Referência Publicação: BMJ N447 ANO1995 PAG455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3fab1bd153be067802568fc003ac96dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087193.A6
Sumário
Sendo o pedido de anulação de sentença arbitral uma fase processual do processo de arbitragem, ao prazo de um mês, a que alude o artigo 28 n. 2 da Lei 31/86, de 29 de Agosto, aplica-se o disposto no artigo 144 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967. Tal prazo não é de daducidade substantiva, mas antes prazo processual.