087193 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o pedido de anulação de sentença arbitral uma fase processual do processo de arbitragem, ao prazo de um mês, a que alude o artigo 28 n. 2 da Lei 31/86, de 29 de Agosto, aplica-se o disposto no artigo 144 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967. II - Tal prazo não é de daducidade substantiva, mas antes prazo processual.